BELÉM: MP expede recomendação ao prefeito Zenaldo Coutinho

REPÓRTER: O promotor titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações Privadas, Associações de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, Sávio Rui Brabo de Araújo, expediu, no dia 1º de fevereiro, recomendação ao prefeito Zenaldo Coutinho e à presidente da Fundação Cultural do município de Belém (Fumbel), Heliana da Silva Jatene, para que não façam o repasse de verbas públicas para as agremiações carnavalescas, blocos ou ligas independentes de escolas de samba de Belém, para o carnaval de 2017, caso não seja observado o "chamamento público" previsto na lei do marco regulatório do terceiro setor. O não cumprimento do estabelecido em lei pode levar o gestor público a cometer ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade administrativa se estabelece a quem celebrar parcerias de administração pública com entidades privadas sem observar formalidades legais, assim como, quem liberar recursos de parcerias firmadas pela administração públicas, influindo aplicação irregular. O réu pode até responder por crime de responsabilidade. De acordo com promotor de Justiça Sávio Araújo, cabe ao Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social da comarca de Belém, fiscalizar as associações de interesse sociais e assistencial que atuem no Estado do Pará. O prefeito e a secretária têm o prazo de cinco dias, a contar do recebimento da recomendação, para encaminhar informações sobre as providências adotadas e informar o montante e origem da verba.