BELÉM: Câmaras Cíveis reconhecem direito de empresa vencedora em licitação

REPÓRTER: As Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará atenderam ao pedido da empresa Assiste Multimarcas Ltda em ação de mandado de segurança e tornaram sem efeito a decisão da Secretaria de Estado de Saúde, que rescindiu o contrato firmado entre a empresa e a SESPA. De acordo com os autos, a Assiste Multimarcas foi a vencedora na licitação realizada por meio de pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, porém, antes de finalizar o prazo de vigência do contrato, o mesmo foi rescindido pela SESPA sem motivação. A empresa alegou ainda que, após o distrato, a SESPA celebrou novo contrato, para prestação do mesmo serviço, com a empresa Arrais & Cia, a qual havia sido desclassificada no processo licitatório, em razão de descumprimentos de prazos e não apresentação dos documentos necessários exigidos pelo edital. No entendimento da relatora do mandado de segurança, desembargadora Marneide Merabet, acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes das Câmaras Cíveis, não há dúvidas de que a autoridade coatora celebrou contrato com a impetrante com vigência de um ano, mas sendo que o distrato ocorreu antes desta data, em 13 de março de 2014. Dessa forma, resta plausível o pedido da impetrante, diante da violação do seu direito, com a rescisão contratual imotivada durante o período vigente para prestação dos seus serviços, bem como da contratação de uma empresa que não atenda aos requisitos exigidos pelo edital convocatório.