BARCARENA (PA): Prefeitura tem 120 dias para exonerar procuradores não concursados

REPÓRTER: A justiça estadual deu prazo de 120 dias para que a Prefeitura de Barcarena exonere os procuradores municipais não concursados e promova concurso público para vagas destinadas a esse cargo. A decisão foi da juíza da 1ª Vara Cível e EmpresArial de Barcarena, Alessandra Isadora Vieira Marques, e prevê multa diária de 10 mil reais, caso a determinação não seja cumprida. A sentença esclarece que todas as fases do concurso devem ser realizadas dentro do prazo estabelecido, ou seja, da abertura do edital ao resultado final do concurso, com a divulgação da lista dos aprovados e classificados no certame, nomeação, posse e exercício. O promotor de Justiça Antônio Lopes foi quem denunciou o caso à Justiça, alegando que atualmente os bacharéis em direito que passaram em concurso foram beneficiados com a transformação de seus cargos no de procurador municipal, através de uma lei, desrespeitando a legalidade do concurso público.