STJ: Caixa Econômica não responde por atraso em obras do Minha Casa Minha Vida

A Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por atraso em obras do programa habitacional para pessoas de baixa renda “Minha Casa Minha Vida”, quando atua meramente como agente financeiro da obra. 

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REPÓRTER: A Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada por atraso em obras do programa habitacional para pessoas de baixa renda “Minha Casa Minha Vida”, quando atua meramente como agente financeiro da obra. A decisão foi do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o processo, o comprador adquiriu a casa em um condomínio, em Santa Catarina, com previsão de entrega para agosto de 2011. Como até junho de 2013 o imóvel não havia sido entregue, ele moveu ação contra a incorporadora, a construtora e a Caixa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido do comprador, afirmando que não poderia estender à Caixa Econômica a responsabilidade civil. No STJ, o comprador afirmou que, em razão de a Caixa atuar como agente financeiro gestor do Programa Minha Casa Minha Vida, ela possui legitimidade para responder à demanda. Entretanto, para o ministro Villas Bôas, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel.  

Com informações do Superior Tribunal de Justiça, reportagem Thamyres Nicolau

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