CNJ: Comissão aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores

REPÓRTER: A Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, instância do Conselho Nacional de Justiça que define os critérios da remuneração de mediadores e conciliadores judiciais, aprovou a minuta do ato normativo que regulará o pagamento previsto no novo Código de Processo Civil. A minuta, que será levada ao Plenário Virtual, prevê cinco níveis remuneratórios. Caberá ao próprio facilitador, no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, indicar em qual das faixas deseja atuar. O primeiro patamar prevê atuação voluntária. Seguem, depois, quatro níveis de remuneração: o básico, o intermediário, o avançado e o extraordinário. Nesses serão aplicados valores previstos em tabela própria, em discussão. Já no patamar extraordinário, o mediador negocia a remuneração diretamente com as partes. A minuta prevê que os tribunais possam ajustar os valores previstos na tabela para atender à realidade local, em linha com a Lei de Mediação. Os honorários do mediador deverão, de preferência, ser recolhidos em frações iguais pelas partes.