BRASIL: Governos e Judiciário firmam acordo para acabar com trabalho escravo até fim de 2017

REPÓRTER: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou nesta terça-feira (13) um acordo Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo. O Governo Federal, governos estaduais e o Poder Judiciário, se comprometeram em extinguir até 2017, todo e qualquer trabalho análogo de origem à escravidão no Brasil. 

 

A ação imposta visa impor regras, planos e estratégias para exterminar o trabalho escravo em todos os estados brasileiros.  O Conselho Nacional de Justiça informa que vai trabalhar no sentido de unificar procedimentos judiciais. 

 

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde o ano de 1995 no Brasil, 2 mil operações foram realizadas e nelas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores em situação análoga ao de escravo.

 

Os estados que aderiram ao acordo, são, Maranhão, Bahia, Paraíba, Ceará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Pará, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e mais a capital do Distrito Federal. Esses, terão de institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo até dezembro de 2017, vão ter que criar planos estaduais para erradicação do trabalho escravo com metas, indicadores e ações de prevenção, repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas. 

 

No Código Penal brasileiro, o trabalho escravo se configura quando, além de trabalhos forçados ou jornada exaustiva, a vítima está sujeita a condições degradantes de trabalho, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena estipulada para esse crime varia de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência.

 

O Ministério da Saúde e a Secretaria de Direitos Humanos vão se atentar em renovar o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e a criar um observatório que irá monitorar a prática em todo o País.