TJPA: Pleno restabelece salário de servidora

REPÓRTER:  O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará atendeu pedido da servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Daura Irene Xavier Hage, e determinou que seja restabelecido o pagamento integral de sua remuneração salArial, enquanto perdurar o seu afastamento das funções junto à ALEPA, podendo ser excluídas apenas as parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade. Os integrantes do Pleno acompanharam à unanimidade o entendimento da relatora do processo, desembargadora Maria do Ceo Coutinho. A decisão do Pleno foi em resposta a um mandado de segurança impetrado por Daura Hage contra ato da Mesa Diretora da ALEPA, que reduziu em um terço seus vencimentos em virtude da servidora estar afastada de suas funções e respondendo a processos penais por suposto envolvimento em práticas criminosas, como fraudes em licitações públicas, no órgão legislativo. Em sua decisão, a desembargadora Maria do Céo destacou os julgados do Supremo Tribunal Federal e do TJPA, que já têm entendimentos pacificados sobre a impossibilidade de redução de remuneração de servidor público que tenha sido denunciado e esteja respondendo a processo penal por crime funcional, sem que tenha havido condenação transitada em julgado, onde já não cabem mais interposição de recursos.