SANTARÉM: Juiz condena advogado por fraude no Seguro DPVAT

REPÓRTER: O juiz substituto Flavio Oliveira Lauande, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, condenou, em sentença proferida no último dia 19 de maio, o advogado Rodrigo Jennings de Oliveira pelo crime de estelionato e falsidade ideológica. A pena aplicada foi de 2 anos e 6 meses de reclusão, mas por tratar-se de crime sem violência ou grave ameaça, o juiz a converteu para prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Segundo denúncia do Ministério Público, o acusado inventou uma família fictícia para receber indenização do seguro DPVAT. Para tal, o advogado providenciou documentos falsos de nascimento e óbito  para supostos dois filhos e uma esposa mortos em acidente de carro. Também houve falso registro de Boletim de Ocorrência, bem como o registro no Conselho Regional de Medicina inexistente do médico que atestou os óbitos. Com os documentos em mãos, o advogado deu entrada no pedido de indenização pela morte junto a Seguradora Lider.Sobre a substituição da pena, o magistrado Flavio Oliveira explica que  se tratando de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena fixada não superior a quatro anos, vislumbra que o apenado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituiu as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação pecuniária que converteu em dez cestas básicas no valor individual de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.