REPÓRTER: O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Justiça de Barcarena, representada pelo promotor de Justiça Antônio Lopes Mauricio, teve pedido de Ação Civil Pública (ACP) deferido pela Justiça Estadual em desfavor do Município de Barcarena para garantir a realização de concurso público para o cargo de procurador municipal e a exoneração dos procuradores não concursados. O Município de Barcarena não dispõe de procuradores municipais concursados. De acordo com o promotor de Justiça Antônio Lopes Mauricio, o que se tem, em verdade, são bacharéis em Direito que passaram em concurso para esse cargo e que foram beneficiados com a transformação de seus cargos para o de procurador municipal, através de uma lei, afrontando a legalidade do concurso público. A Justiça determinou a realização de concurso público para o efetivo provimento das vagas destinadas ao cargo de Procurador Municipal, com a exoneração dos Procuradores Municipais não concursados, no prazo de cento e vinte dias. O prazo engloba as seguintes fases: abertura-publicação do edital ao resultado, final do concurso com a divulgação da lista dos aprovados e classificados no certame, com nomeação, posse e exercício. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária no valor de dez mil reais.
Com informações do MPPA, reportagem, Storni Jr.
