PARÁ: Candidato tem direito à nomeação para cargo público

 

REPÓRTER: Em sessão realizada nesta terça-feira, dia 5, as Câmaras Cíveis Reunidas atenderam ao pedido do candidato Alexandre Lobo Pinheiro em ação de mandado de segurança. Foi determinada a sua nomeação e posse no cargo de Técnico em Finanças e Administração no Hospital Ophir Loyola. A decisão foi acompanhada por unanimidade por todos os magistrados que seguiram o voto do relator, desembargador José Maria Teixeira do Rosário. A decisão deve ser cumprida pela Secretaria de Administração do Pará e pelo Hospital Ophir Loyola. Em caso de descumprimento, o relator estabeleceu o pagamento de multa diária no valor de quinhentos reais. De acordo com o processo, Alexandre foi aprovado em terceiro lugar para o cargo de Técnico em Finanças e Administração no Hospital Ophir Loyola, sendo o primeiro da lista no cadastro de reserva. Para o cargo, foram ofertadas no concurso apenas duas vagas, que foram legalmente preenchidas pelo primeiro e segundo colocado por meio de Decreto publicado no Diário Oficial do Estado no dia 21 de junho de 2011. No entanto, o primeiro lugar requereu dispensa da função, que foi publicado no Diário Oficial em 30 de março de 2013, concluindo o seu vínculo com o órgão. Como o concurso ainda estava em vigência, Alexandre requereu sua nomeação e posse, uma vez que a vaga ofertada em concurso estava aberta. O relator fundamentou seu voto em um conjunto de decisões de tribunais superiores.