MOMENTO LEGISLATIVO: Senado aprova fim do foro privilegiado de políticos

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Trilha Abertura
 
LOC: Câmara dos Deputados aprova texto da convalidação fiscal dos estados
 
LOC: Prática da Vaquejada está próxima de ser liberada em todo país
 
LOC: Aplicativos de celular e sites na internet incentivadores de crimes podem ser suspensos pela Justiça  
 
LOC: Senado aprova o fim do foro privilegiado para autoridades
 
Trilha 01
 
LOC: A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória da chamada Convalidação Fiscal. A medida torna legais os incentivos fiscais oferecidos pelos estados como forma de atrair a implantação de novas empresas em seus territórios, sem autorização do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias, o Confaz. Hoje, os estados são proibidos de conceder incentivos fiscais sem autorização do conselho. A MP ainda tem objetivo de validar os incentivos já concedidos que são questionados atualmente na Justiça. O relator da Medida Provisória, deputado Federal, Alexandre Baldy, do Podemos goiano, acredita que a MP vai impedir que empresas já instaladas sejam obrigadas a demitir trabalhadores em todos os estados do país.
 
TEC/SONORA: Deputado Federal, Alexandre Baldy, Podemos-GO
 
Essa condição jurídica que demos é, realmente, importante para preservar os empregos gerados em todos os estados que concederam incentivo fiscal."
 
LOC: O texto da Convalidação Fiscal aprovado na Câmara dos Deputados prevê que os estados estendam os benefícios às empresas por até 15 anos e, que eles sejam públicos. Além disso, o estado que der incentivos ilegalmente pode perde as transferências de recursos do governo Federal e o acesso a empréstimos. Para passar a valer de forma definitiva, a Medida Provisória da Convalidação Fiscal ainda precisa ser analisada no Senado.
 
Trilha 02
 
LOC: Vaqueiros de todo o país, especialmente os da região Nordeste, estiveram atentos para a votação do Projeto de Emenda a Constituição 304, na Câmara dos Deputados, esta semana. O projeto deve liberar em todo país a prática da vaquejada, esporte equestre, onde o cavaleiro tem objetivo de derrubar um boi, puxando o animal pelo rabo. Os deputados contrários a liberação da vaquejada alegaram que o esporte causa maus tratos aos animais. Porém, a maioria votou a favor da liberação da prática alegando que a Vaquejada é um patrimônio cultural. O deputado Efraim Filho, do Democratas paraibano, lembra ainda que, a prática da vaquejada é organizada e não causa maus tratos aos animais envolvidos no esporte.  
 
TEC/SONORA: Deputado Federal, Efraim Filho, Democratas-PB
 
"A vaquejada evoluiu sim, tem regras, tamanho mínimo de curral, idade, peso e tamanho para entrar na arena, protetor de calda, colchão de areia, médico veterinário de plantão, tudo isso para entreter."
 
LOC: Antes de passar a valer, a PEC da Vaquejada precisa ser promulgado em sessão do Congresso Nacional. 
 
Trilha 01
 
LOC: A Justiça pode ter o direito de mandar suspender qualquer aplicativo de celular e sites que incentivem crimes na internet. O Senado está analisando um projeto, que quando passar a valer, vai mudar o Marco Civil da Internet para incluir uma que possa suspender os aplicativos e sites, com hospedagem no Brasil, voltados para o incentivo a práticas criminosas, como jogos e pirâmides financeiras. O relator do projeto, senador Ciro Nogueira, do PP piauiense, explica que o texto vai fechar uma lacuna que o Marco Civil da Internet não prevê, ou seja, punição para quem usa as tecnologias como forma de promover crimes.
 
TEC/SONORA: Senador, Ciro Nogueira, PP-PI
 
“Hoje nós não temos uma legislação que venha a coibir sites que possam promover ou disseminar crimes na internet. E nós temos acompanhado a quantidade muito grande da ocorrência desse tipo de crime no nosso país. E esse projeto vem a suprir para que esses sites possam ser suspensos na sua divulgação, no seu funcionamento no caso de estarem divulgando crimes ou praticando crimes.”
 
LOC: A proposta entrou em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.
 
Trilha 02
 
LOC: A Proposta de Emenda à Constituição que modifica o foro privilegiado na Justiça brasileira foi aprovada no Senado. Atualmente, os senadores e deputados Federais só podem ser processados e investigados no Supremo Tribunal Federal, mesmo se a investigação for por crimes comuns, por exemplo. O texto aprovado no Senado acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para todas as autoridades e agentes públicos, que vão poder responder processos que foram iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. O foro privilegiado continuaria para os chefes dos três Poderes da União, ou seja, o presidente e o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF.
A PEC do foro privilegiado segue para análise na Câmara dos Deputados onde deve entrar na agenda de prioridades da Casa, como explica o deputado Federal, líder do DEM na Câmara, Efraim Filho, da Paraíba.
 
TEC/SONORA: Deputado Federal, Efraim Filho, DEM-PB
 
"Esperamos que seja célere a sua tramitação porque a pior resposta que o Congresso Nacional pode dar é a omissão ou a inércia. Temos de enfrentar o tema, debater, não dá para engavetar esta discussão. A Câmara dos Deputados precisa enfrentar esta questão, e o meu parecer será o primeiro passo."
 
LOC: A PEC do foro privilegiado foi aprovado por todos os 70 senadores que estavam presentes no plenário do Senado, no dia da votação.
 
TRILHA ENCERRAMENTO

 

LOC: Com informações das rádios Câmara e Senado, Cristiano Carlos e Bruna Goulart

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