MOMENTO LEGISLATIVO: Guarda compartilhada de filhos entre casal separado pode virar regra

Tempo do áudio – 6min56seg

REPÓRTER: Pais e mães separados podem compartilhar guarda dos filhos em igualdade de direitos

REPÓRTER: Municípios brasileiros devem contar com sete bilhões de Reais a mais, do governo Federal

REPÓRTER:  Operadoras de telefonia podem ter que disponibilizar informações de consumo na internet antes mesmo de enviar fatura para clientes

REPÓRTER: Projeto que obriga cantinas de creches e escolas a oferecer alimentação saudável para estudantes avança no Senado

Trilha 1

REPÓRTER: O Senado aprovou projeto de Lei que garante aos Pais e mães separados o direito de compartilhar a guarda dos filhos. Atualmente, quando um casal se separa, a guarda das crianças fica de responsabilidade da mãe, por exemplo, com direito de visita assegurado ao pai. A guarda compartilhada, ou seja, aquela onde mãe e o pai dividem todas as responsabilidades diante dos filhos é definida pela Justiça após o pai entrar com processo, depois do juiz analisar o caso e julgar conveniente o pedido. O projeto aprovado no Senado, quando passar a valer, define que a guarda das crianças seja automaticamente compartilhada entre os pais, sem a necessidade de pedido ou análise de mérito pela Justiça. A Lei garante também que a guarda compartilhada dos filhos seja instituída mesmo se o casal estiver em conflito. O relator do projeto, Senador Jayme Campos, do Democratas, do Mato Grosso, acredita que a instituição da guarda compartilhada dos filhos para o casal separado vai beneficiar milhões de crianças.

SONORA: senador Jayme Campos, DEM-MT

"Que a eficácia da nova lei possa logo vir a beneficiar mais de 20 milhões de crianças e adolescentes, filhos de pais separados. A proposição se apresenta como meio de evitar que as crianças e adolescentes sejam utilizados, por motivos estranhos aos seus interesses, no artifício para prejudicar em outro momento da separação ou da definição da guarda."

REPÓRTER: O projeto de Lei que institui a guarda compartilhada dos filhos aos pais separados aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff, para passar a valer.

TRILHA 2

REPÓRTER: Os municípios brasileiros vão passar a contar com mais recursos da União. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta de Emenda Constitucional que aumenta de 23 e meio por cento para 24 e meio por cento o repasse para os municípios do dinheiro arrecadado pelo governo Federal com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI. De acordo com dados da Confederação Nacional dos Municípios, o aumento deve representar cerca sete bilhões de reais, nos próximos dois anos. O deputado Federal, Danilo Forte, do PMDB do Ceará, explica que a medida vai ajudar os municípios a diminuir a dependência do governo Federal para tocar os projetos de interesse da população.

SONORA: deputado federal, Danilo Forte, PMDB – CE

"Eu acho que a gente tem que construir uma nova pactuação. Um governo que está preocupado em distribuir carro pipa, pá mecânica, ele pode ter outras prioridades. O governo pode tratar das grandes políticas nacionais e deixar a cargo dos municípios a necessidade dos seus investimentos."

REPÓRTER: A proposta de Emenda Constitucional que aumenta o repasse de dinheiro para os municípios brasileiros aguarda publicação no Diário Oficial da União para passar a valer.

TRILHA 1

REPÓRTER: Os assinantes de planos de telefonia fixa, celulares pós-pago e internet vão poder acompanhar o consumo dos serviços pela internet mesmo antes da fatura chegar em casa. É que a comissão de Trabalho e Seguridade Social da Câmara dos Deputados aprovou projeto de Lei que se passar a valer vai obrigar as operadoras de telefonia a disponibilizar de graça, na internet, as informações de consumo dos pacotes contratados. O relator da matéria, deputado Federal André Figueredo, do PDT do Ceará, conta que a medida vai ajudar o consumidor a ficar atento aos gastos com telefone e internet e escapar de cobranças indevidas.

SONORA: deputado Federal, André Figueredo, PDT - CE

"Muitos contratam aquele plano com determinada quantia de minutos e não é informado quando essa quantia de minutos já foi atingida. Consequentemente, esses minutos adicionais são muitos elevados e a pessoa só vai ter acesso quando recebe a conta telefônica. (...) Então, aquele consumidor vai saber através de uma ligação justamente quanto daquele plano já contratado já foi utilizado no decorrer do mês e não vai se deparar com eventuais surpresas desagradáveis ao bolso do consumidor."

REPÓRTER: Antes de passar a valer, o projeto de Lei que obriga as operadoras de telefonia a disponibilizar na internet as informações de consumo dos serviços precisa ser analisado na comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

TRILHA 2

REPÓRTER:  Os estudantes de todo país podem passar a contar com alimentação mais saudável nas cantinas das escolas. É que um projeto de Lei aprovado na comissão de Constituição e Justiça do Senado prevê que, se passar a valer, obriga as cantinas de creches e escolas do ensino fundamental e médio a substituir os salgadinhos e refrigerantes por frutas e sucos naturais. O texto prevê punição com advertência e até fechamento da cantina para quem não cumprir a determinação. Além disso, o projeto obriga as lanchonetes e cantinas de escolas a contratarem nutricionistas para elaborarem os cardápios. A regra pode passar a valer para as escolas públicas e particulares. A relatora do projeto, senadora Ângela Portela, do PT de Roraima, ressalta que a iniciativa tem objetivo de combater a obesidade infantil e de estimular uma alimentação mais saudável entre os jovens.

SONORA: senadora Ângela Portela, PT – RR

"O emprego da alimentação saudável e adequada compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica."

REPÓRTER: O projeto de Lei que obriga as cantinas de creches e escolas a oferecer alimentação saudável aos estudantes aguarda para ser analisado pelas comissões de Educação e de Assuntos Sociais do Senado antes de passar a valer.

TRILHA ENCERRAMENTO

REPÓRTER: Com informações das rádios Câmara e Senado, Aline Reis e Cristiano Carlos