MAIORIDADE: Movimentos estudantis vão poder acompanhar sessão na Câmara sobre maioridade penal

REPÓRTER: A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para que estudantes vinculados à União Nacional dos Estudantes e a outros movimentos contrários à redução da maioridade penal possam ter o direito de ingressar na Câmara dos Deputados para acompanhar as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 171 de 1993. A votação em Plenário deve começar nesta terça-feira, dia 30.

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REPÓRTER: A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para que estudantes vinculados à União Nacional dos Estudantes e a outros movimentos contrários à redução da maioridade penal possam ter o direito de ingressar na Câmara dos Deputados para acompanhar as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 171 de 1993. A votação em Plenário deve começar nesta terça-feira, dia 30. Para a ministra, não há justificativa constitucional para anular ou impedir a realização dos direitos fundamentais do cidadão, de poder participar e circulem nas áreas de prédios públicos. Carmem Lúcia afirmou ainda que o exercício de poder de polícia pela Câmara é legítimo somente diante de condutas que impeçam a atividade legislativa, ou para impedir o tumulto de lotação das galerias e demais órgãos do Congresso Nacional.
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Com informações do Supremo Tribunal Federal, reportagem Marcela Coelho

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