JUSTIÇA: Atendimento à mulher é regulamentado

REPÓRTER: O Poder Judiciário do Pará publicou no Diário Oficial de Justiça desta terça-feira, dia 1º de setembro, Portaria do Gabinete da Presidência, que regulamenta a designação de magistrados e de servidores do Tribunal de Justiça do Pará para atuarem no expediente na Divisão Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), integrado ao Pro Paz Mulher. Como medida prática do Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Judiciário e o Governo do Estado no dia 14 de agosto, o objetivo é apreciar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. De acordo com a portaria, o Judiciário estadual disponibilizou um analista judiciário, um auxiliar judiciário e um estagiário para trabalhar no Propaz Mulher, situado na Travessa Mauriti, nº. 2394, entre as avenidas Duque de Caxias e Rômulo Maiorana, em Belém. A Coordenadoria da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar do TJPA tem à frente a desembargadora Vera Araújo de Souza e a juíza auxiliar Mônica Maciel.