JUDICIÁRIO: CNJ emitirá notas técnicas para liberar verbas do Fundo Penitenciário Nacional

REPÓRTER: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a emitir notas técnicas solicitadas pelo Ministério da Justiça, como condição prévia para a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O repasse das verbas, que hoje passam de dois bilhões de reais, é regulamentado pela Lei Complementar n. 79/1994 e tem o objetivo de apoiar atividades de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional. A solenidade de assinatura ocorreu no último dia 27, terça-feira, na sede do CNJ. Segundo o termo, o processo de liberação de verbas prevê um plano de desembolso que inclui primeiramente a oitiva das unidades da Federação e de entidades da sociedade civil que atuam no tema das políticas penais. Em seguida, o Ministério solicitará ao CNJ a avaliação técnica do plano de desembolso, antes da publicação de editais e de chamadas públicas, considerando a necessidade de investimentos na área da saúde, educação e trabalho, bem como no fomento da política de alternativas penais.