FARO (PA): MP solicita garantia de pagamentos atrasados do funcionalismo municipal

A ação solicita a concessão de liminar que determine o bloqueio judicial de verbais federais repassadas ao Município que passam de um milhão der reais.  

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REPÓRTER: O Ministério Público do Estado do Pará no município de Faro, no Baixo Amazonas ingressou com Ação Civil Pública para forçar o Município a pagar os salários atrasados do funcionalismo público. A ação solicita a concessão de liminar que determine o bloqueio judicial de verbais federais repassadas ao Município que passam de um milhão der reais de modo a garantir o pagamento dos salários ainda do mês de agosto. Além do bloqueio das verbas que corresponde ao total da folha de pagamento de agosto, requer determinação para a prefeitura apresente as folhas atrasadas referentes aos  meses de junho, julho e setembro de 2015 e demais vencidas no decorrer da ação, para que, em caso de concessão do bloqueio, o MP possa providenciar pedido semelhante para regularizar integralmente o pagamento dos servidores. Ao final, o Ministério Público requer a condenação do município na obrigação de regularizar os salários, inclusive o 13º, de todos os servidores públicos municipais. Em caso de descumprimento de medida liminar ou ao fim da ação, requer a fixação de multa diária de dez mil reais.
 
Com informações do  Ministério Pública, reportagem, Storni Jr.

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