DECISÃO: STJ considera legal divórcio sem audiência de conciliação

O Superior Tribunal de Justiça considerou legal acordo de divórcio feito sem a realização de audiência de conciliação entre as partes, em Minas Gerais. 

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REPÓRTER: O Superior Tribunal de Justiça considerou legal acordo de divórcio feito sem a realização de audiência de conciliação entre as partes, em Minas Gerais. Os ministros lembraram que a questão já foi debatida no STJ e que desde a edição da lei que possibilitou divórcios, partilhas e inventários feitos de forma administrativa, casos semelhantes têm entendimento pacífico no STJ. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, a audiência deveria ter ocorrido para preservar os direitos da filha do casal, menor de idade. Ao recorrer para o STJ, o Ministério Público buscou anular o acordo homologado pelo juiz de primeira instância. No entendimento dos ministros do STJ, a audiência não era necessária, já que não houve prejuízo às partes e ainda acelerou o processo. O ministro Marco Aurélio Buzzi destacou ainda que as novas alterações do Código de Processo Civil reforçam o posicionamento de dar ênfase aos acordos consensuais.

Com informações do Superior Tribunal de Justiça, reportagem Thamyres Nicolau
 

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