CNJ: Judiciário inicia consulta pública sobre regulamentação do uso do nome social

REPÓRTER: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre, de 13 a 30 de junho, consulta pública sobre a proposta de resolução para regulamentar o uso do nome social, aquele dado à pessoa cuja identificação civil não reflete sua identidade de gênero em serviços judiciários.  A proposta de resolução assegura a possibilidade de uso do nome social às “pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados e magistradas, aos estagiários, aos servidores e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros, sistemas e documentos”. A iniciativa da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ amplia e democratiza o debate do tema.  A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que abrange as diferenças quanto ao sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário também consagram princípios relativos aos direitos humanos, de liberdade das pessoas e igualdade em dignidade e direitos, sem distinção de sexo. As sugestões para quem deseja participar da consulta pública podem ser enviadas pelo e-mail nomesocial@cnj.jus.br.