CNJ: Corregedoria cobra aplicação de regras para registro de filhos de diplomatas

REPÓRTER: A Corregedoria Nacional de Justiça publicou recomendação que trata do registro de filhos de diplomatas e demais profissionais a serviço de outros países, nascidos no Brasil. O documento, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determina aos Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais que assinalem a profissão dos pais nos assentos e certidões de nascimento das crianças nascidas em território nacional.  Embora nascidos no Brasil, a Constituição Federal não considera como brasileiros os filhos de estrangeiros a serviço de seu país de origem, conforme disposto no artigo 12, inciso I. O texto constitucional estabelece que só podem ser registrados como brasileiros natos os nascidos em território nacional, cujos pais estrangeiros não estejam a serviço de outras nações.