CNJ: Conselho define novo concurso público para Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista

REPÓRTER: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento no plenário virtual, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) que faça um novo concurso público para provimento do Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista. De acordo com a decisão tomada no julgamento do Pedido de Providências, as inscrições ao concurso público devem ser abertas em até 180 dias. Para a Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos para Atividade NotArial e Registral e Melhoria dos seus Serviços (Andecartorios), autora do pedido de providências, o edital nº 1, que regulamenta o primeiro Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Roraima, deve ser considerado nulo, pois não envolve todas as serventias do estado consideradas vagas, como, por exemplo, o Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista.  A Associação requer a inclusão do referido ofício no concurso e o levantamento de todas as serventias vagas no estado, para que também sejam incluídas. A questão está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).