STF: Ministro suspende quebra de sigilo bancário de centro indigenista pela CPI da Funai

REPÓRTER: O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a quebra do sigilo bancário e fiscal do Centro de Trabalho Indigenista e de seus administradores, determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pela demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos. O ministro Fux observou que os poderes parlamentares de investigação não são absolutos e devem ser submetidos aos princípios democráticos e aos mandamentos constitucionais que estabelecem o exercício. Na decisão, o ministro determinou a suspensão do ato até que o presidente da CPI, deputado Alceu Moreira, forneça informações para a apreciação detalhada do pedido liminar.