POLÍCIA CIVIL: Justiça reconhece direito de servidor
Os desembargadores das Câmaras Cíveis Reunidas reconheceram, por unanimidade, o direito do escrivão da Polícia Civil, Max Luz Mello Rodrigues, para receber adicional de nível superior.
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LOC/REPÓRTER: Os desembargadores das Câmaras Cíveis Reunidas reconheceram, por unanimidade, o direito do escrivão da Polícia Civil, Max Luz Mello Rodrigues, para receber adicional de nível superior. A relatora do mandado de segurança, desembargadora Luzia Nadja Nascimento, ressaltou que há várias decisões anteriores semelhantes que reconhecem o direito a gratificação. A desembargadora Luzia Nadja Guimarães á havia concedido liminar para que fosse realizado o pagamento. Apesar de o impetrante ter ingressado no cargo de nível médio, a lei passou a exigir graduação superior para o exercício da função. O impetrante já havia concluído graduação em 2008 e tem as mesmas atribuições e responsabilidades daqueles que exercem a mesma função em cargo de nível superior, o mesmo tem direito ao adicional. Os magistrados das Câmaras Cíveis Reunidas apreciaram 13 feitos.
Com informações da coordenadoria de imprensa do TJPA, reportagem, Storni Jr.