PLENO: Procuradores têm mesmo valor para hora trabalhada

 

REPÓRETER: Por decisão unânime, os integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará mantiveram a decisão do presidente do TJPA, desembargador Constantino Guerreiro, em agravo regimental ingressado pelo Estado, que garantiu aos procuradores que trabalham no regime de 40 horas semanais receberem os mesmos valores da hora trabalhada dos procuradores que laboram no regime de 30 horas. De acordo com o processo, Adriana Moreira Rocha e outros procuradores autárquicos do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará recorreram à Justiça para obter a igualdade do valor da hora trabalhada, considerando que atendem o regime de 40 horas semanais aos procuradores da classe PR-I, que estão no regime de 30 horas semanais. A decisão da Presidência do Tribunal de Justiça no feito de reconsideração estabelece que os autárquicos continuem recebendo o valor da hora trabalhada no mesmo valor dos que laboram no regime de 30 horas.