MPF: Redenção no Pará compromete-se a regularizar programa de ajuda de custo para tratamento de saúde fora do município

REPÓRTER: O município de Redenção, no sudeste paraense, assinou nesta quarta-feira, (02) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e com a Defensoria Pública do Estado em que se compromete a regularizar o atendimento à saúde da população feito por meio do programa de ajuda de custo para Tratamento Fora de Domicílio (TFD). O TAC estabelece critérios claros para a prestação do serviço, inclusive quando o tratamento é feito em municípios que não sejam a referência mais próxima de Redenção na especialidade médica necessária ao tratamento. A necessidade de informações mais claras sobre esses critérios foi levantada pelo MPF e pela Defensoria por meio de investigações abertas a partir de denúncias dos usuários do programa e de audiência pública realizada em maio.  Caso a ajuda de custo do programa TFD não seja concedida em até 15 dias após o pedido ter sido feito, o município terá que pagar multa de R$ 5 mil reais. Se a demora no atendimento ultrapassar 30 dias, a multa dobra. O município de Redenção ficou obrigado, ainda, a enviar bimestralmente para a Defensoria Pública e para o MPF a lista de pedidos de TFD indeferidos, com a devida justificativa para cada indeferimento.