JUDICIÁRIO: MPF pede retratação do SBT por abuso da liberdade de expressão em telejornal

REPÓRTER: A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) defendeu a condenação da rede de televisão SBT por veicular no telejornal SBT Brasil comentários em defesa da ação de um grupo de pessoas que agrediu a pauladas um suposto infrator de 15 anos e o prendeu nu, com uma tranca de bicicleta no pescoço, a um poste na Zona Sul do Rio de Janeiro. Os comentários foram feitos pela apresentadora Rachel Sheherazade em 2014. No telejornal, a jornalista disse que a ficha do adolescente “está mais suja do que pau de galinheiro”. E defendeu a ação do grupo: “O contra-ataque aos bandidos é o que eu chamo de legítima defesa coletiva de uma sociedade sem Estado contra um estado de violência sem limite”, disse a apresentadora.  Em apelação a ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF3), o procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg contesta sentença da primeira instância que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada em setembro de 2014 pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). Nessa ação o MPF pede que a rede SBT veicule um quadro com a retratação dos comentários da jornalista, sob pena de multa de R$ 500 mil reias por dia de descumprimento. A veiculação deverá esclarecer aos telespectadores que a incitação à violência não encontra legitimidade no ordenamento jurídico e constitui atividade criminosa ainda mais grave do que os crimes de furto que haviam sido imputados ao adolescente agredido. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pede ainda que a rede de TV seja condenada a pagar R$ 532 mil reais de indenização por dano moral coletivo, calculada com base nos valores das inserções comerciais veiculadas pelo canal.