GUARACI (SP): Procurador-geral da República questiona pensão mensal para viúvas de ex-prefeitos

REPÓRTER: O procurador geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei 1.149, de 2001, do município de Guaraci, em São Paulo, que concede pensão mensal vitalícia, no valor de três salários mínimos, às viúvas de ex-prefeitos da cidade. De acordo com a norma, a beneficiária só perderá o direito se abandonar os filhos ou se casar de novo. No caso de morte da viúva, a norma diz que o benefício passa para os filhos menores de 18 anos. O procurador-geral explica que não há regra constitucional que preveja competência de municípios para legislar sobre previdência social. Além disso, o procurador afirma que, ao final do exercício de cargo eletivo, seus ex-ocupantes sejam tratados como todos os demais cidadãos, sem que haja fundamento para benefícios decorrentes de situações passadas. A suspensão da lei está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.