Na noite desta quarta-feira (15), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, por 60 dias, o processo que trata da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios com menos de 156 mil habitantes.

Segundo o órgão, o governo federal fechou um acordo com o presidente do Senado Rodrigo Pacheco, na semana passada, para restabelecer a reoneração da folha de forma gradual, a partir do ano que vem. 

No último dia 25 de abril, o ministro do STF Cristiano Zanin proferiu uma liminar que suspendia a desoneração. No pedido desta quarta-feira, a AGU solicitou a suspensão por 60 dias dessa decisão para permitir a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que tratem do assunto. Caso nenhum projeto seja aprovado nesse período, a suspensão da desoneração volta a valer.

A liminar do ministro foi então colocada para referendo no plenário virtual da Corte, mas um pedido de vista (solicitação para examinar melhor determinado processo) suspendeu o julgamento. O placar estava em 5 votos a 0 para confirmar a decisão de Zanin sobre suspender a desoneração da folha.

Entenda

A desoneração da folha de pagamento foi criada em 2011, em caráter temporário, como forma de substituir a contribuição previdenciária de 20% — paga pelo empregador sobre a folha de pagamentos — por alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. 

A medida venceria em dezembro de 2023. Mas, por beneficiar atualmente 17 setores da economia, em agosto do ano passado, o Congresso Nacional aprovou um projeto que prorrogava o prazo da desoneração até 2027 e reduzia a alíquota de contribuição previdenciária de municípios com até 156 mil habitantes. Em novembro, o Executivo vetou integralmente o projeto e, no mês seguinte, o Congresso derrubou o veto. 

Na sequência, o governo editou uma Medida Provisória (MP) que reonerou de forma gradual a folha das empresas e cancelou a desoneração dos pequenos municípios. Como a decisão não repercutiu bem no Congresso, em fevereiro deste ano, o governo editou uma nova MP revogando trechos da medida anterior. 

O ministro da Fazenda Fernando Haddad não descartou a judicialização e por isso o governo entrou com a ação no STF.

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As famílias afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul serão beneficiadas com um auxílio de pagamento único, no valor de R$ 5.100. A Medida Provisória que cria o Auxílio Reconstrução, direcionado às pessoas que residem nas regiões gaúchas impactadas pelas chuvas intensas, foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O texto tem validade imediata, mas ainda requer aprovação do Congresso Nacional.

Para o governador do estado, Eduardo Leite, o apoio do governo federal para a reconstrução do estado será “importante” para as famílias. 

“Não que resolva tudo para sua vida. A gente sabe que não resolve, os cinco mil e os R$ 2.500 não vão resolver tudo, mas é um importante sinal para poder mostrar para cada uma delas que elas não estão sozinhas. E que elas vão ter um impulso, uma oportunidade para poder refazer as suas vidas neste momento difícil”, ressalta.

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De acordo com as regras do programa emergencial, o auxílio será limitado a uma pessoa por família, sendo direcionado para aquelas categorizadas como desalojadas e desabrigadas, conforme definido pela legislação que estabelece a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

No Rio Grande do Sul, 538.167 pessoas estão desalojadas e 77.199 em abrigos. Os dados foram divulgados pela Defesa Civil do estado. 

O acesso ao recurso dependerá das informações  fornecidas pelas prefeituras sobre as famílias afetadas, além de uma autodeclaração feita pelo próprio beneficiário. Esta autodeclaração deverá incluir, obrigatoriamente, documentação que comprove, de alguma forma, o endereço residencial da família.

O Auxílio Reconstrução poderá ser concedido aos beneficiários de outros programas assistenciais ou previdenciários, com prioridade para mulheres.

A execução dos pagamentos será conduzida pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, e os valores serão depositados pela Caixa Econômica Federal, através de conta poupança social digital aberta automaticamente em nome do beneficiário, ou em outra conta pertencente ao beneficiário nesta mesma instituição financeira.

Programa Volta por Cima

O governador Eduardo Leite destaca que foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE), um decreto que estabelece uma nova edição do programa Volta por Cima.

“Pessoas que estão no Cadastro Único, especialmente as de extrema pobreza e pobreza, têm um cartão de programas aqui do governo do estado, onde a gente credita. Já está sendo creditado R$ 2.500 para cada uma delas, para fazer a aquisição do que elas precisarem sem definir o uso específico”, explica.

O decreto prevê a concessão de auxílio financeiro às famílias afetadas pelas chuvas intensas e enchentes no Rio Grande do Sul, no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2024.

Em reunião na segunda-feira (13), os municípios e o governo federal não chegaram a um acordo sobre a continuidade da desoneração da folha de pagamento das prefeituras. Enquanto entidades municipalistas, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) alegam que os os cofres locais não terão condições de arcar com os custos da reoneração da folha, o Ministério da Fazenda reluta a ceder sem que alguma fonte de arrecadação compensatória o agrade. 

No início deste ano, entrou em vigor uma lei que reduziu de 20% para 8% a alíquota previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios de até 156,2 mil habitantes, mas a pedido do governo o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a desoneração no dia 25 de abril. Isso significa que já a partir deste mês todas as prefeituras vão ter que arcar com a alíquota padrão. 

Após a decisão de Zanin, a CNM conseguiu o apoio de senadores para propor uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 — que trata  da renegociação de dívidas previdenciárias das prefeituras e do pagamento de precatórios — sugerindo uma alíquota de 14% para todos os municípios do país, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte. A proposta ainda não conta com a simpatia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que condiciona o apoio à aprovação de medidas compensatórias de arrecadação ao governo. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que há consenso entre municípios e o governo em torno de quatro dos cinco pontos propostos pelas entidades para aliviar as contas locais.  
 
São eles a renegociação das dívidas previdenciárias das cidades; limitação do pagamento de precatórios; equiparação das regras de benefícios dos regimes de previdência municipais às da União; e equacionamento do déficit atuarial dos regimes de previdência das prefeituras. O impasse sobre a desoneração é a exceção. 

"Esse é o único ponto que não ficou acertado. Vamos continuar reuniões essa semana para acertar esse ponto, porque os municípios ficaram três meses sem pagar. E, agora, vence a parcela do mês de abril, que tem que ser paga dia 20 de maio — e isso vai impactar muito nas prefeituras", disse. 

Mais tarde, Ziulkoski e o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, participaram de uma sessão no Senado que debateu a situação fiscal dos municípios. Nogueira afirmou que o rombo no caixa das prefeituras é consequência de uma "federação invertida", em que a maior parte dos serviços são prestados pelas prefeituras, enquanto os recursos se concentram na União e nos estados. 

Ele pediu que o impasse sobre a desoneração das prefeituras seja solucionado o quanto antes. "É muito difícil para um prefeito, no último ano do seu mandato, seja para quem vai para a reeleição, seja para quem não vai para a reeleição…Não tem receita, não tem planejamento que consigam superar esse fato. Por isso que eu acho também que nós temos que enfrentar esse tema", discursou. 

Emenda propõe alíquota previdenciária de 14% para todos os municípios

Embate

O modelo de desoneração que estava em vigor até a decisão do ministro Zanin impactava em R$ 9 bilhões a arrecadação da União, de acordo com o Ministério da Fazenda. Esse é o principal argumento do governo para se opor à continuidade do mecanismo sem que haja uma fonte de arrecadação substituta. 

"Na cabeça do governo federal, ele não pode trabalhar com um cenário com redução de receita. Estão tributando subvenção, offshore, tantas coisas para aumentar a receita. Não está no projeto do governo nenhuma redução, só aumento", avalia Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio. 

A troca do teto de gastos — que limitava o crescimento das despesas à inflação — pelo arcabouço fiscal, que condiciona o aumento das despesas ao aumento das receitas, explica o posicionamento do governo federal, completa. 

"O governo conseguiu aprovar uma modificação na forma de gastar dinheiro público e isso requer que ele arrecade. Há um crescente aumento de tributos para que ele possa gastar mais dinheiro. Por isso que entra essa discussão da desoneração, porque no momento em que o município não paga 20% sobre a folha, fora os milhões de reais que os municípios estão devendo, isso prejudica as contas."

As entidades municipalistas alegam que, no regime anterior, em que todas contribuíam com 20%, várias prefeituras acabavam não recolhendo por falta de dinheiro e que, com a desoneração, parte delas voltou a pagar. Esse movimento, projeta a CNM, seria ainda maior caso a desoneração alcance as cidades com mais de 156,2 mil habitantes. 

"Pedimos para o ministro [Alexandre] Padilha — e ele vai nos fornecer — um dado do que entrou da previdência das prefeituras da folha no primeiro trimestre do ano passado, quando a alíquota era 20%, e quanto entrou agora com 8%. Seguramente, houve quase igual [arrecadação], porque com 20% ninguém estava pagando, com 8% todos estão pagando. Não há baque na questão fiscal", disse Ziulkoski. 

Na emenda proposta à PEC 66/2023, a CNM listou algumas medidas de compensação à União para bancar a desoneração a todos os municípios. Entre elas está a revisão de programas de benefícios por incapacidade, a isenção do imposto de renda para aposentados com moléstia grave ou invalidez e a realização de avaliação para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência. 

Embora ainda não tenham chegado a um meio termo, governo e municípios terão mais negociações esta semana. O ministro Haddad vai apresentar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma proposta da Fazenda para a desoneração. Segundo o presidente da CNM,  até o fim da semana pode haver uma resposta definitiva para o assunto. 

A cidade de Muçum, no Rio Grande Sul, foi devastada pelas chuvas causadas por um ciclone em setembro do ano passado. A cidade ficou devastada, centenas de pessoas desabrigadas. Os recursos emergenciais para atender a população vieram do governo federal. Mas antes de serem liberados os municípios precisavam ter o reconhecimento da situação de emergência, comprovado pelo governo federal. 

Uma portaria publicada no último dia 13 de março, contudo, suspendeu por 180 dias a obrigatoriedade de estados e municípios terem esse reconhecimento. O especialista em orçamento Dalmo Palmeira explica que  o que muda é a ordem com que os trâmites são feitos.

“O que essa medida fez foi: eu vou confiar em você, me manda os documentos, as informações, eu libero o recurso e depois eu atesto que estava tudo correto com relação à declaração de emergência. O que mudou foi a ordem das etapas: o que antes precisava ser feito previamente agora está permitindo que seja prefeito posteriormente.” 

Segundo o assessor, o que pode ter motivado essa portaria é o grande volume de municípios em situação de calamidade e emergência por conta das chuvas. No texto, da portaria é previsto que estados, Distrito Federal e municípios devem informar ao Ministério do Desenvolvimento Social o número de pessoas desalojadas e/ou desabrigadas que precisam dos serviços para que, então, seja calculado o valor do cofinanciamento federal.

Os entes federativos têm até 90 dias a partir da data do início do recebimento dos recursos federais para apresentar o decreto da situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Como funciona o estado de calamidade 

Os recursos de cofinanciamento federal são usados para atender necessidades de atendimento ao público e estruturar espaços de acolhimento, como compra de lonas, tendas, alimentos, água, colchões, roupas de cama, roupas, material de higiene e limpeza. 
Normalmente, para ter acesso aos repasses, no valor de R$ 20 mil mensais para cada grupo de 50 pessoas desalojadas/desabrigadas, o município precisa ter o estado de calamidade pública ou a situação de emergência reconhecido pelo governo federal.

Toda ajuda é bem-vinda

Para o secretário de Administração, Fazenda e Planejamento do município de Muçum (RS), Tiago Strieski, essa não-necessidade do reconhecimento federal para a liberação dos recursos é um ganho para os municípios.

“O recurso precisa chegar rápido aos municípios. Se entende que quem teve seus pertences, suas casas perdidas, ou precisa de acolhimento, isso precisa ser feito de forma imediata. E muitas vezes a questão burocrática demora alguns dias até se conseguir a liberação do recurso.”

O secretário cita que na calamidade que atingiu o município, no ano passado, a liberação dos recursos demorou cerca de dez dias  — e nesse período a população só conseguiu se manter graças a doações da comunidade. 
 

Até o último dia de fevereiro, o Impostômetro registrou R$ 643 bilhões de impostos pagos pelos brasileiros em 2024. A ferramenta da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atingiu a marca de R$ 500 bilhões em 14 de fevereiro, nove dias antes do registrado no ano passado — um aumento de 16,4%.

Em janeiro de 2024 o país teve a maior arrecadação para o mês em quase 30 anos, segundo a Receita Federal, alcançando R$ 280,63 bilhões, com aumento real de 6,67% em relação ao mesmo mês de 2023.

Alterações na legislação e pagamentos atípicos contribuíram para essa alta. Principalmente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) — que incide sobre o lucro das empresas — que somaram R$ 91,7 bilhões em janeiro. 

Após lei sancionada em dezembro, também houve recolhimento extra de R$ 4,1 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, contabilizando arrecadação total de R$ 14 milhões e alta de 24,41% em relação a janeiro de 2023. 

Já as desonerações concedidas no Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis impactaram negativamente no resultado.

Para onde vai esse recurso? 

Os valores arrecadados são utilizados para as despesas primárias — em políticas públicas em saúde e educação, por exemplo — e financeiras — como empréstimos e financiamentos. 

De acordo com o economista da ACSP Ulisses Ruiz de Gamboa, 75% das despesas primárias do governo federal correspondem à previdência e ao pagamento do funcionalismo, ou seja, o custeio da máquina pública. 

O especialista explica os motivos para o aumento na arrecadação, que são basicamente dois. 

“Quando tem um aumento na atividade econômica a arrecadação aumenta junto, isso é normal. E segundo porque o nosso sistema tributário está muito baseado em impostos arrecadados a partir do consumo e esses impostos são cobrados sobre o preço, então quando o preço aumenta, a arrecadação também sobe. Resumindo, crescimento econômico mais inflação, isso aumenta a arrecadação”, explica.  

Tributos 

O Brasil está entre os 30 países que mais arrecadam impostos do mundo e é o que menos dá retorno para a população, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). De acordo com Ruiz de Gamboa, os valores não correspondem com a realidade.

 “A carga tributária já está por volta de 35% da renda total do país, é muito elevada, é a carga tributária da Inglaterra, por exemplo. Nós pagamos um valor alto demais e a tendência é aumentar”, comenta.

O economista Aurélio Trancoso é pessimista em relação ao futuro, já que, segundo ele, o governo vem aumentando impostos cada vez mais e retirando benefícios de empresas e para arrecadar mais.

“O governo federal vem com a ideia de aumentar a arrecadação em cima de impostos. O governo não faz redução de custo, ele infelizmente só trabalha com aumento de receita. Quando você vai fazer a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem que olhar as despesas do governo, cortar despesas e não focar em arrecadação. A arrecadação é consequência”, avalia. 

Em 2023, o trabalhador brasileiro precisou trabalhar 147 dias para pagar impostos, segundo o IBPT.
 

O anúncio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o governo vai retirar da medida provisória 1202/2023 o trecho que reonera a folha de pagamento das empresas foi recebido com desconfiança por representantes do setor produtivo. 

No lugar da MP, que tem força de lei imediata, o Executivo deve enviar um projeto de lei para tratar do tema. Embora a mudança garanta a continuidade da desoneração da folha – que teria fim a partir de abril –, e alívio momentâneo aos empresários, o temor deles é que a nova proposta que o governo vai editar contrarie a prorrogação do mecanismo para os 17 setores até o fim de 2027, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. 

Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), diz que é preciso esperar o conteúdo do projeto de lei, mas descarta apoiar um texto semelhante à MP. 

"Nós não sabemos o que é ainda. Se for um projeto de lei, com regime de urgência, com copia e cola da MP, não resolve. Nós vamos estar brigando no Congresso contra um projeto de lei que já vai nascer viciado por aquilo que já foi rejeitado", afirma. 

Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), pede que a continuidade da desoneração pelos próximos quatro anos seja mantida. 

"Substituir uma medida provisória por um projeto de lei em que venham condições diferentes da pactuada na lei que foi aprovada não é uma boa notícia, ou seja, está trocando seis por meia dúzia. Se vierem aperfeiçoamentos, porém preservando a desoneração até 2027, ok, vamos discutir. Algo diferente disso, não haverá melhoria nenhuma", aponta. 

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Sem compromisso

Na quarta-feira (21), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) informou que o governo deve formalizar o que fará em relação à MP ainda nesta semana. 

O texto que desagradou parlamentares e o setor produtivo acaba com a possibilidade de as empresas pagarem alíquotas de até 4,5% sobre o faturamento no lugar da Contribuição Patronal para o INSS de 20% sobre a folha de salários. 

A medida prevê que a partir deste ano as empresas paguem de 10% a 15% sobre a folha de salários, alíquotas que vão crescendo ano a ano, até que, em 2028, voltem a pagar 20%. 

A lei que o Congresso aprovou no fim do ano passado garantia a alternativa de tributação pelo faturamento ou pela folha até o fim de 2027. 

O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que prorrogou o mecanismo, diz que a MP do governo afronta decisão do Legislativo e que, portanto, a retirada de parte do texto é uma vitória. 

"Vamos aguardar esse encaminhamento sobre o conteúdo do projeto de lei. Será a terceira vez que vamos discutir, porque discutimos na aprovação do projeto, vencemos. Foi na derrubada do veto, vencemos. Se o governo quiser voltar a discutir, tudo bem, é uma sugestão, e vamos nos debruçar sobre ela", aponta. 

Apesar de admitir um novo debate sobre o assunto, Efraim diz que os parlamentares não se comprometem a rever a decisão tomada há poucos meses. "Sugestão de alteração é por parte do governo, ele tem todo direito, mas não há nenhum compromisso da nossa parte com o conteúdo do projeto de lei que virá a ser apresentado", ressalta. 
 

Os candidatos do Concurso Público Nacional Unificado  — o "Enem dos concursos" —  têm até a próxima sexta-feira (16) para pagar a taxa de inscrição. Dos 2,65 milhões de inscritos, 1,28 milhão não havia pagado a Guia de Recolhimento da União (GRU) até a manhã do último dia 10. 

O valor da inscrição para quem pretende concorrer para cargos de nível superior é de R$ 90, enquanto para aqueles que almejam vagas de nível médio é de R$ 60. 

Luísa de  Moura, 23 anos, moradora de Vicente Pires, no Distrito Federal, conta que preferiu pagar a taxa logo após concluir a inscrição, para não correr o risco de se esquecer e ficar fora da disputa. 

Formada em estatística, ela pretende concorrer a uma vaga para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), mas não descarta outras alternativas. Luísa acredita que o formato do concurso é positivo, mas também aumenta a pressão. 

"Eu achei uma iniciativa bem legal nessa questão que o governo tanto fala da democratização. Então, vai ser uma possibilidade de fazer a prova em vários municípios. Eu vejo pela questão da logística, que facilitou bastante, mas também vejo pelo outro lado de, talvez, ser "a prova". Se acontecer qualquer coisa no dia, você perdeu muitas oportunidades", diz. 

Previstas para o dia 5 de maio, as provas do Concurso Público Nacional Unificado vão ocorrer em 220 municípios, localizados nos 26 estados e no Distrito Federal. 

Preparação

Professora das disciplinas de comunicação no Estratégia Concursos, Julia Branco diz que, por ter um formato diferente do habitual, o Enem dos Concursos exige dos candidatos uma preparação específica. 

"Uma boa parte da nota vai estar vinculada aos eixos temáticos da área específica. Então, o peso desses eixos vai variar de acordo com a questão do cargo que a pessoa escolhe. Dentro de um bloco eu posso me candidatar para vários cargos, mas cada cargo vai ter a nota composta de uma forma diferente. Por isso, o aluno tem que priorizar no estudo aqueles eixos que vão ter um peso maior para a nota do cargo que ele quer", recomenda. 

Para a professora, o modelo tem prós e contras. "A vantagem é que as provas serem realizadas em várias cidades. Isso é um ponto muito positivo, porque vai reduzir custos de deslocamento para os alunos e também a vantagem de poder disputar vários cargos ao mesmo tempo. Porém, a desvantagem é que a avaliação está sendo feita de maneira mais abrangente. Acaba sendo uma prova muito mais ampla, que não entra nos detalhes de cada cargo", compara. 

O que é o CPNU

Idealizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o novo formato de seleção de funcionários federais quer preencher 6.640 vagas, em 21 órgãos públicos. A ideia é fazer vários concursos públicos em um só, tendo em vista o preenchimento de cargos federais efetivos.  

No momento de inscrição, os candidatos podem optar por um dos oito blocos temáticos das áreas de atuação ofertados. Depois, devem indicar seu cargo por ordem de preferência entre as vagas disponíveis no bloco que escolheram. 

Os candidatos podem se inscrever para quantos cargos quiserem dentro de um mesmo bloco temático, bastando atender aos pré-requisitos exigidos por cada vaga. A remuneração inicial pode chegar aos R$ 22,9 mil. 

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Próximas etapas do Concurso Público Nacional Unificado

• 16/02/2024 – Taxa de inscrição
• 29/02/2024 – Divulgação dos dados finais de inscrições
• 29/04/2024 – Divulgação dos cartões de confirmação
• 05/05/2024 – Aplicação das provas
• 03/06/2024 – Divulgação dos resultados das provas objetivas e preliminares das provas discursivas e de redação
• 30/07/2024 – Divulgação final dos resultados
• 05/08/2024 – Início da convocação para posse e cursos de formação

Quando falamos em finanças, planejamento nem sempre é sinônimo de sucesso. Despesas inesperadas e faturas que não estavam previstas podem desorganizar as contas e aumentar o rombo financeiro. Isso vale para qualquer situação — inclusive, para as contas públicas. 

Gastos com precatórios, que foram quitados no fim do ano passado, e a compensação da União aos estados e municípios pelas perdas com a redução do ICMS em 2022, segundo o Ministério da Fazenda, foram os culpadas pelo déficit inflado. O país fechou o ano passado com o segundo maior déficit primário da história: 230,5 bilhões — o que representa 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O rombo financeiro só perde para 2020, quando vivemos o auge da pandemia de Covid-19.
Segundo o economista e doutor em Ciências Políticas pela Unicamp, Felipe Queiroz, uma forma simplista de ver os números é entender que o déficit significa que o governo gastou mais do que arrecadou. “Mas mesmo numa conjuntura de recessão e baixo crescimento econômico, déficit se faz necessário para estimular a atividade.”

Para o cidadão comum, o que esses números impactam? 

Na prática, o que o déficit fiscal pode impactar o cidadão, não depende apenas desses números. Mas o economista Felipe Queiroz explica quais são as possíveis consequências do rombo.

“Pode produzir — mas não necessariamente produzirá — um efeito inflacionário. Pode afetar o ciclo de redução da taxa de juros e, em última instância, afetar o custo do crédito para o cidadão comum, e aumentar a taxa de juros para o financiamento que ele já tenha, ou não.” 

A ressalva, segundo Felipe Queiroz, é importante frisar, já que há um conjunto de outras variáveis que influenciam no momento do resultado final da inflação — e não apenas o gasto do governo. 

Precatórios, compensação aos estados e metas para 2024

O governo federal decidiu pagar os precatórios atrasados de anos anteriores, o que somou R$ 92,4 bilhões. Outros R$ 27 bilhões foram distribuídos a estados e municípios como forma de compensar esses entes pelas perdas com a arrecadação do ICMS durante o governo Bolsonaro. 

Sem considerar o pagamento dos precatórios, o déficit primário foi de R$ 138,15 bilhões, o que corresponde a 1,27% do PIB. Ainda assim, o número ultrapassa a meta prevista pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que era um rombo de até 1% do PIB. 

O número negativo de 2023 pode ter reflexo nas contas de 2024. Luigi Mauri, economista, explica que a expectativa do ministro Haddad — de conquistar o déficit zero — pode estar mais longe do que o que ele gostaria. 

“Nós temos a certeza de que aumentam-se as dúvidas com relação à possibilidade de déficit zero em 2024. As chances já eram consideradas baixas — e agora, com esse resultado, a expectativa é muito maior de que o governo não vai ter a capacidade de cumprir essa meta.” 

Dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional mostram que a receita total do governo em 2023 foi de R$ 1,931 trilhão — queda de 2,2% em termos reais em relação a 2022. Já os gastos no mesmo ano foram de R$ 2,162 trilhões — com alta real de 12,5% em relação ao ano anterior.
 

Indústria e governo seguem na mesma direção quando o assunto é descarbonização. Prova disso é o Plano de Transição Ecológica, lançado pelo governo federal e vinculado às novas medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Entre as prioridades, estão o estabelecimento de um mercado regulado de carbono, a criação de núcleos de inovação tecnológica nas universidades e a ampliação de áreas de conservação florestal, além do apoio à bioeconomia, ao desenvolvimento da cadeia do hidrogênio de baixo carbono e à economia circular.

As estratégias são vistas com bons olhos pela gerente de Clima e Energia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Juliana Falcão. “Interessante notar que todas as medidas anunciadas até agora nesse Plano de Transição Ecológica se relacionam diretamente com a estratégia que a CNI desenvolveu há dois anos para uma economia de baixo carbono  — para apoiar a indústria na sua descarbonização.” 

As ações do plano devem ajudar o Brasil a cumprir compromissos de redução das emissões de gases poluentes, e no combate à crise climática com justiça social, sustentabilidade, tudo isso alinhado à criação de empregos e ao aumento da produtividade. 

Financiamento da descarbonização 

A gerente da CNI destaca o desenvolvimento do mercado regulado de carbono, o hidrogênio de baixo carbono e o desenvolvimento da energia eólica offshore. Todas essas ações do plano do governo estão alinhadas com as estratégias de descarbonização da entidade.

“O Plano de Transição Ecológica vai trazer ações concretas de investimento através do BNDES, que a gente está vendo que está na linha de frente desse plano. Ele deve ser um dos principais atores para financiar esse Plano de Transição Ecológica, e que será muito importante para a indústria porque recentemente a gente publicou um estudo que demonstra que a gente vai precisar de, no mínimo, R$ 40 bilhões para apoiar sua descarbonização.” 

Para a CNI, ela esclarece, é fundamental trabalhar em parceria com o governo nessas ações de apoio à economia verde. Já que serão necessários incentivos para que o setor industrial possa adotar as ações para reduzir emissões. 
 

A medida baixada pelo governo no último dia 14 de novembro, com novas regras para o trabalho aos domingos e feriados, deve fortalecer os sindicatos, mas, ao mesmo tempo, pode causar inflação e desemprego no médio e longo prazos, porque tende a aumentar o custo das contratações para os empresários. Esta é a opinião do especialista Thiago Sorrentino, professor de Direito do Trabalho do Ibmec Brasília.

As novas regras foram publicadas pelo Ministério do Trabalho, no Diário Oficial da União, através de uma Portaria que revogou a "autorização permanente" de trabalho aos domingos e feriados concedida em 2021 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, para algumas atividades. A nova regra baixada pelo atual governo determina, por exemplo, que o comércio e os serviços só poderão funcionar aos domingos e feriados, se houver negociação com sindicatos de trabalhadores ou através de lei municipal permitindo a abertura dos estabelecimentos.

Thiago Sorrentino, professor de Direito do Trabalho do Ibmec Brasília

De acordo com o professor do Ibmec, “para atuação nessas datas e nesse mesmo médio e longo prazo, a depender da evolução econômica de um modo geral, [a Portaria do governo] pode levar a um repasse nos preços dos produtos e serviços ou a uma diminuição do ritmo de contratação." O especialista, no entanto, ressalta que "essas duas consequências econômicas ainda não podem ser verificadas, nem calculadas nesse momento, porque dependeriam de externalidades próprias da evolução do próprio PIB (Produto Interno Bruto) e da própria atividade econômica.”

O que muda

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria 3.665 no último dia 14 de novembro, que revogou a "autorização permanente" de trabalho aos domingos e feriados, concedida, em 2021, pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, para algumas atividades. As regras, antes da medida baixada pelo atual governo, não exigiam convenção coletiva ou lei municipal para que o funcionário trabalhasse aos domingos e feriados. Bastava que o empregador comunicasse aos funcionários qual seria a escala de trabalho e que o estabelecimento abriria normalmente, respeitando os direitos de folga e a jornada determinada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Conforme a nova regra do atual governo, o comércio e serviços só poderão funcionar nessas datas, se houver negociação com sindicatos de trabalhadores ou através de lei municipal que permita a abertura dos estabelecimentos. A medida atinge o comércio varejista em geral, como supermercados, comerciantes de peixe, carnes, frutas e verduras, aves, ovos e até farmácias. 

De acordo com a Portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para que diversas áreas do comércio possam abrir as portas aos domingos e feriados, será preciso lei municipal ou acordo fechado em convenção coletiva, que precisa reunir representantes de toda a categoria profissional.

Reação no comércio

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), setor que emprega mais de 3 milhões de trabalhadores no país, divulgou nota alertando para “os danos que a medida pode provocar para a economia”. A entidade afirmou que a Portaria do Ministério do Trabalho vai "reduzir a atividade econômica e fechar postos de trabalho no setor supermercadista.”

Reação no Congresso

Assim que o Poder Executivo anunciou que vai revogar a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados, as forças políticas que trabalham em defesa dos interesses dos empresários começaram a agir em busca de reverter eventuais impactos negativos da medida.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo anunciou que prepara uma força-tarefa, no Congresso Nacional, com objetivo de derrubar a medida. Ao mesmo tempo, outro importante bloco parlamentar, que reúne no Poder Legislativo vários deputados e senadores em defesa dos empresários – a Frente Parlamentar de Comércio e Serviço – divulgou que seus integrantes estão sendo orientados a apresentarem projetos de decreto legislativo na Câmara e no Senado. Segundo as assessorias dessas duas frentes parlamentares, estas ações já estão em andamento e deverão ser executadas a partir desta segunda-feira (20).