O rombo dos municípios brasileiros em fevereiro deste ano somava R$ 14,7 bilhões no acumulado de 12 meses, de acordo com o Banco Central. Em ano eleitoral, o déficit das prefeituras vem crescendo mês a mês, o que promete dificultar a vida dos gestores que tomarão posse em janeiro do ano que vem, avaliam especialistas. 

Em janeiro de 2021 — quando os atuais gestores iniciaram seus mandatos — os municípios estavam no azul. Eram R$ 871 milhões de superávit primário. Ou seja, diferença positiva entre receitas e despesas. De lá para cá, as contas das prefeituras derreteram. 

Para Vladimir Maciel, professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a piora das contas municipais se deve a três motivos. Os dois primeiros têm a ver diretamente com a pandemia da Covid-19 e suas consequências: a queda de arrecadação das prefeituras com o Imposto sobre Serviços (ISS), em decorrência da diminuição da atividade econômica; e o aumento de gastos em saúde, assistência social e, em alguns casos, em subsídio às empresas de transporte público. 

"A receita cresceu menos do que a despesa desses anos para cá", diz. O terceiro motivo por trás do rombo nos cofres públicos é o aumento dos gastos visando o resultado das eleições de outubro, completa o pesquisador. 

"O terceiro e o começo do último ano de gestão tem um ciclo político da despesa pública. Se é para você fazer gastos para aumentar a popularidade do prefeito, atrair a população, você faz nesse período. As despesas aumentam em final de gestão, próximo à eleição, porque você tenta se reeleger ou fazer o candidato da situação", aponta. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que o déficit das prefeituras tem relação direta com o aumento dos gastos para o enfrentamento à pandemia, ao mesmo tempo em que houve queda de receitas. "Foi uma coisa realmente fora da curva. Um caso ou outro pode ser de má gestão, mas a maioria foi caso fortuito, por assim dizer", avalia. 

Consequências

Cesar diz que vai levar um tempo até que a situação melhore. "É uma coisa que vai demorar uns anos até que os gestores futuros possam desfazer o estrago que foi essa parada na atividade econômica", acredita. 

Vladimir Maciel diz que o primeiro ano de mandato dos gestores costuma ser dedicado ao ajuste das contas deixadas pelos antecessores, mas que o cenário tende a ser mais duro para os prefeitos eleitos este ano. 

"Essa conta está maior, o que significa que os prefeitos vão ter pouca margem de manobra para cumprir promessas de campanha. Os primeiros dois anos de mandato vão ser de ajuste fiscal, caso eles queiram entregar alguma obra mais no fim do mandato, alguma coisa de maior monta, porque nos dois primeiros anos não vai ter de onde tirar."

Busca por alívio

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 51% das cidades estavam com o caixa no vermelho ao fim do primeiro semestre de 2023. No mesmo período de 2022, apenas 7% se encontravam nessa situação. 

O pequeno crescimento da arrecadação frente à expansão generalizada do gasto público, em especial das despesas de custeio — para manutenção da máquina pública —, como o pagamento dos servidores e da Previdência, ajudam a explicar a mudança drástica nas contas municipais, segundo a CNM. 

À época, o cenário era pior nos municípios de pequeno porte, dos quais 53% registravam déficit primário, isto é, despesas maiores do que as receitas. Nos de médio e grande porte, esse percentual era de 38%. 

Em meio à crise, a CNM, a Frente Nacional de Prefeitos (CNM) e outras entidades municipalistas tentam convencer o Congresso Nacional e o governo federal a aprovar medidas que aliviem a situação. 

No ano passado, os parlamentares aprovaram, por exemplo, a diminuição de 20% para 8% da contribuição previdenciária sobre a folha de salário dos municípios de pequeno porte – medida que está suspensa após o ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin atender pedido do governo. 

Enquanto isso, tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reabre o prazo para que os municípios parcelem dívidas com a Previdência Social. O texto permite às prefeituras inadimplentes parcelar em até 240 meses as dívidas previdenciárias que venceram até a data de promulgação da própria emenda constitucional. A PEC também define limites para a quitação de precatórios – dívidas do poder público com os contribuintes. 

Na última semana, a CNM começou a coletar assinaturas para que uma emenda à PEC seja apreciada no Senado. Trata-se de um artigo que determina que a alíquota de contribuição previdenciária sobre a folha seja de 14% para todos os municípios. Ou seja, aqueles que tiveram a tributação diminuída de 20% para 8%, pagariam 14%, mesmo patamar para aqueles que continuam pagando 20% atualmente. 

Prefeito de Guaratuba (PR), Roberto Justus diz que o município tem regime próprio de contribuição para a Previdência. A alíquota é de 14%, assim como aquela que a CNM propõe para as cidades que estão no regime geral — que hoje contribuem com 8% ou 20%. Segundo ele, isso foi fundamental para equilibrar as contas da prefeitura. 

"Se a gente já fez uma reforma da previdência aqui em Guaratuba para definir 14% como o ideal para o nosso regime próprio, é evidente que vou entender que esses 14% para todos os municípios seriam ideais. Eu consegui equilibrar minhas contas. Estou com déficit zero. Essa ideia da emenda vai contribuir bastante", avalia Justus, que também é diretor de Relações Institucionais e Políticas da Associação dos Municípios do Paraná (AMP). 

Emenda propõe alíquota previdenciária de 14% para todos os municípios

Procad/Suas: municípios receberão valor mínimo de R$ 12 mil para manutenção de programas de assistência social

Recurso extra do Fundeb: R$ 579,7 milhões distribuídos a estados e municípios

Mais recursos para a receita das cidades brasileiras. Foi estabelecido um piso mínimo de R$ 12 mil para a gestão do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único da Assistência Social (Procad-Suas) aos municípios em 2024. Os valores e critérios para a transferência dos recursos foram ajustados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Resolução 13/2024.

Cesar Lima, especialista em orçamento, explica que o Procad-Suas é o sistema que mantém, atualiza e fiscaliza o Cadastro Único, do governo federal. 

“O sistema dá acesso aos benefícios que o governo paga tanto na área de assistente social e agora na entre eles o bolsa família, que é o maior benefício pago hoje pelo governo no âmbito das assistência social. E agora ficou definido que cada município vai receber um mínimo de 12 mil reais para manutenção desse sistema”, ressalta.

Para Lima, o sistema evita fraudes nos benefícios do governo federal.

O especialista informa que, além desse valor, os municípios elegíveis podem receber um adicional para a realização de visitas nas residências das pessoas, a fim de verificar as informações prestadas.

Veja os valores de acordo com os locais:

R$ 86 - para entrevista em domicílio localizado em áreas urbanas;
R$ 154 - para entrevista em domicílio localizado em áreas rurais; e
R$ 195 - para entrevista em domicílio realizada em territórios rurais da Amazônia Legal (exceto metrópoles).

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), este ano o programa dará prioridade aos municípios que utilizaram os recursos transferidos em 2023 — e que possuem um saldo em conta igual ou inferior a 20% do valor utilizado.

A CNM informa que para aqueles municípios que conseguiram reduzir em 15% o número de famílias unipessoais no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal — com renda familiar per capita de até metade do salário-mínimo — entre março e dezembro de 2023, a referência será o saldo em conta em dezembro de 2023.

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FPM: saiba o que são municípios de interior e o critério de distribuição para essas cidades

O ajuste anual do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi creditado em parcela única esta semana nas contas dos municípios e estados participantes — foram R$ 579,7 milhões a mais, distribuídos de acordo com a arrecadação local.

Segundo a portaria divulgada pelo Ministério da Educação, onde estão descritos os valores do Fundeb — o aumento com relação a 2023 foi de 1,5%. A receita realizada do Fundo chegou a R$ 271,9 bilhões este ano. Essa portaria regula a distribuição do dinheiro aos estados e municípios. Segundo o especialista em orçamento Dalmo Palmeira, são valores usados para apoiar a educação básica e garantir que os recursos sejam distribuídos de maneira justa e de acordo com as necessidades de cada local.

“A grande vantagem do Fundeb é garantir que uma criança que está estudando lá no Acre, por exemplo, que já lida com uma série de dificuldades específicas da região, pelo menos na escola, tenha acesso a uma série de recursos didáticos que não teria se não fosse por esse tipo de equalização.”

Para Palmeira, esse equilíbrio de recursos minimiza as diferenças socioeconômicas e garante mais oportunidades para a vida na idade adulta. 

Estados e municípios, para terem direito à complementação do Fundeb — que é o VAAT complementação — têm que inserir no sistema de contabilidade, de informações contábeis e fiscais (Sinconfi) os seus dados de arrecadação. De acordo com a Constituição Federal a União, estados e municípios têm valores mínimos para o seu investimento em educação, de acordo com a sua arrecadação, com seus recursos. 

Fundeb: Quase ¼ dos municípios ainda precisam se habilitar para receber a complementação do VAAT

Por conta da diferença entre os valores da receita estimada do Fundo e da receita consolidada no ano anterior, o ajuste é feito nas três modalidades de complementação da União ao Fundeb. São elas:

1. Vaaf (Valor Anual por Aluno Fundeb): valor destinado por aluno, proveniente exclusivamente do Fundeb, para manter um nível básico de qualidade educacional.

Desde o Fundeb anterior, corresponde a 10% do valor da contribuição dos estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo

2. Vaat (Valor Anual Total por Aluno): inclui o total de recursos por aluno, combinando todas as fontes de financiamento da educação básica.

Em 2023, correspondeu a 6,25% da contribuição de estados, DF e municípios ao Fundeb. O VAAT-MIN aumentou de R$ 8.196,52 para R$ 8.214,34.

3. Vaar (Valor Anual por Aluno por Resultado): incentiva melhorias na qualidade da educação ao premiar escolas com bons resultados educacionais.

Distribuída pela primeira vez em 2023, a complementação-VAAR correspondeu a 0,75% do total que os entes federados contribuem para o Fundeb.

Ajustes variam com a arrecadação dos estados 

Como está previsto na Lei nº 14.113/2020 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm o ajuste anual é uma verificação feita pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre a receita estimada e a receita efetivamente arrecadada no ano anterior, por isso alguns estados, que arrecadaram mais, terão ajuste negativo, como explica a secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) Guelda Andrade.

Em relação a essa oscilação — que a gente faz uma estimativa do valor para aquele ano — e aí esse valor pode fechar para mais ou para menos. Isso tem relação com o sistema tributário de cada município de cada estado. Tem município tem um sistema tributário  mais eficiente outros não, então tudo isso impacta nessa referência.” 

Confira o ajuste do seu estado:

O ministro Waldez Góes participou da abertura do 1º Congresso Amapaense de Municípios, nesta segunda-feira (29).  Ele destacou a importância do Congresso, que ocorre numa semana muito intensa, de debates e de encaminhamentos e soluções para o estado. “A semana começa com Congresso com os municípios do estado, liderado pelo prefeito Carlos Sampaio (DEM/AP), do município de Amapá (AP) e presidente da Associação dos Municípios do Amapá. E conta com o apoio integral da bancada federal, liderada pelo senador David Alcolumbre (União/AP), e do Governo Federal, representado por mim”, disse o ministro.

Realizado pela Associação dos Municípios do Amapá (Ameap), o 1º Congresso Amapaense de Municípios, durante dois dias, pretende proporcionar troca de experiências e estratégias para a construção de políticas públicas mais efetivas para a população do Amapá.

“Esse evento se destaca como uma plataforma única, congregando gestores, especialistas e demais interessados para discutir a maneira aprofundada e técnica de assuntos cruciais para a gestão pública municipal. O principal objetivo do congresso é ampliar os debates sobre esses tópicos de relevância para a causa municipalista. Com a finalidade de promover atuação municipal eficiente”, explica o prefeito do município de Amapá e presidente da Ameap, Carlos Sampaio (DEM/AP).

Waldez Góes destacou ainda o trabalho que o governo brasileiro vem fazendo, todos os dias, para desenvolver a Amazônia. “E eu sou responsável pelo desenvolvimento regional. Recebo recomendações diárias do presidente Lula para fazer essa sinergia com estados e municípios, com bancadas federais. Estou muito feliz porque o Carlos Sampaio liderou esse processo, que tem o apoio do Sebrae, das bancadas e do Governo Federal em dois dias que serão resolutivos. A agenda intensa no estado segue na quarta-feira (01), para comemorar o aniversário de seis municípios: Serra, Pedra, Porto, Paracuuba, Itaubal  e Cutias 

Caravana federativa

Na quinta (2) e sexta (3), mais de 40 órgãos do Governo Federal,  entre ministérios e órgãos ligados, com a presença de vários ministros vão realizar no Parque de Exposições da Fazendinha, na Zona Sul de Macapá, a Caravana Federativa liderado pelo governador Clécio Luís (PSOL/AP).

 “Quando você viu isso na história? Quarenta órgãos de Brasília virem, aqui, atender prefeitos, secretários municipais, governador, secretários estaduais, empreendedores, sociedade civil organizada, os que lutam pela transposição. Então, é uma força tarefa e isso é gratificante. O Amapá pode comemorar essa sinergia. O Amapá pode comemorar a presença forte Governo Federal, no trabalho de dar respostas aos seus problemas da população”, comemora o ministro.

O congresso, que se encera nesta terça (30), é voltado a gestores, servidores e técnicos municipais, servidores públicos, representantes de órgãos estaduais e federais, acadêmicos, profissionais da área contábil e jurídica, além de demais interessados na temática do desenvolvimento municipal.

 Confira a programação do 1º Congresso Amapaense de Municípios:

Segunda-feira, 29

7h30 às 8h30 - Credenciamento e apresentação cultural

9h às 9h30 - Abertura com os hinos Nacional, do Amapá e municípios

10h às 10h30 - Pronunciamento das autoridades

10h30 às 11h

Painel 1: "Janelas de oportunidades para o desenvolvimento do Amapá", com Clécio Luís, governador do Estado do Amapá.

11h às 12h30

Painel 2: "Políticas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MIDR)", com Waldez Góes, ministro do MIDR;

"Fundos Constitucionais: Exploração das políticas e seu impacto no desenvolvimento municipal", com Eduardo Tavares, secretário nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do MIDR.

Mediadora: professora Goreth Sousa, deputada federal.

12h30 à 13h30 - Intervalo

13h30 às 14h30

Painel 3: "Realinhamento/Reajuste de Contratos Federais e Estaduais: Estratégias para superar os desafios do dia a dia"

- Asiel Araújo, secretário de Representação do Amapá em Brasília;

- Tenente Fabrício Leite, assistente técnico militar do PCN;

- Representante da Calha Norte.

Mediador: Jonny Douglas, consultor técnico da Ameap.

14h30 às 15h30

Painel 4: "Desafios (da Regionalização) da Saúde no Estado do Amapá: enfoque no papel crucial dos Municípios nesse contexto"

- Denílson Magalhães, subsecretário de Representação do Estado do Amapá em Brasília;

- Silvana Vedovelli, secretária de Estado da Saúde;

- Dorinaldo Malafaia, deputado federal.

Mediador: Marcel Jandson, diretor administrativo do Conasems.

15h30 às 16h - Intervalo

16h às 17h30

Painel 5: "Último Ano de Mandato: regras e vedações para os gestores municipais nesse período"

- Valtuir Pereira Nunes, consultor técnico da CNM;

- Tiago Pinto Marques, auditor de Controle Externo do TCE-AP.

Mediadora: Nair Mota Dias, controladora-geral do Estado do Amapá.

17h30 - Encerramento do primeiro dia

Terça-feira, 30

8h30 às 10h

Painel 6: "Regularização Fundiária e Acordo de Cooperação Técnica: destaque para os avanços relacionados ao agronegócio" - Armando Eduardo de Souza, analista de Meio Ambiente da Sema;

- Arilson de Oliveira Teixeira, coordenador de Regularização Fundiária do Amapá Terras.

Mediador: Reneval Tupinambá, diretor-presidente do Amapá Terras.

10h às 10h30 - Intervalo

10h30 às 11h30

Painel 7: "Valor Adicionado Fiscal (VAF): alternativas e instrumentos na arrecadação municipal"

- Marcone Santiago, fiscal da Receita Estadual;

- Alex Hudson Costa Carneiro, consultor técnico da CNM.

Mediador: Daniel Braz, coordenador de Tributação da Sefaz.

12h às 13h - Intervalo

13h às 14h30

Painel 8: "Simplificação dos processos de abertura e legalização de empresas"

- Mayara Fernanda, analista do Sebrae;

- Helisia Góes, chefe da assistência jurídica da Jucap.

Mediador: Sebastião Bala Rocha, prefeito do Município de Santana.

14h30 às 15h30

Painel 9: "Incertezas e Soluções na Contabilidade Pública Municipal: observância rigorosa das regras de execução das despesas e análise dos gastos com pessoal e demais nuances da área"

- Maurício Alencar, técnico federal de Controle Externo do TCU;

- Elionai Dias, conselho regional de Contabilidade.

Mediador: Paulo Felipe Oliveira, consultor contábil da Ameap.

16h - Encerramento

Fonte: MIDR

Em cumprimento a Lei n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022  — que estabelece o piso nacional da enfermagem — já foi liberada mais uma parcela do repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do salário da categoria. De acordo com o Ministério da Saúde, compete agora aos gestores o pagamento dos colaboradores diretos — sejam servidores ou empregados —, bem como a transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).  

A cada mês, o Ministério da Saúde edita portaria para atualizar os valores, corrigir informações e identificar a forma pela qual os repasses devem ser feitos. A previsão é transferir ao longo do ano R$ 10,6 bilhões, de acordo com a cartilha do piso da enfermagem disponibilizada pelo Ministério da Saúde. 

Os repasses estão sendo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Conforme a pasta, foi aberta uma conta específica para o envio de repasses. Após a transferência da União, cabe aos gestores os pagamentos aos profissionais.

Mas é importante que a aplicação dos recursos seja fiscalizada em todo o país para garantir que os valores cheguem aos contracheques, como explica o advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia.  

Para o coordenador da Comissão Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Jefferson Caproni, a transferência representa um avanço significativo, mas ele alerta que a categoria ainda precisa ser mais valorizada.

“A valorização da nossa enfermagem é um investimento na qualidade — e não um gasto.  A melhoria da assistência aos pacientes e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde têm que ter base no apoio à força de trabalho”, ressalta. 

Estados com problemas

Segundo Caproni, ainda há estados e municípios enfrentando problemas com o repasse. Pernambuco, Bahia e Ceará são exemplos de estados que permanecem reivindicando o pagamento do valor estabelecido em lei para o piso nacional da enfermagem.

O município de Cruzeiro do Sul (AC), por exemplo,  recebeu em abril R$ 254.866,77. Santana do Ipanema (AL) R$ 598.317,38. Tabatinga (AM), R$ 131.132,57. Oiapoque (AP) um valor pouco menor: R$ 91.675,04. Mata de São João (BH) está próximo dos 250 mil reais  — e Pacajus (CE)  R$ 159.160,59. 

Para conferir a lista completa com os valores referentes a cada região clique aqui.

Mais informações sobre o piso da categoria estão disponíveis na página da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
 

Mais de um quarto dos municípios brasileiros ainda não estão habilitados à complementação do VAAT — o Valor Aluno Ano Total — do Fundeb de 2025, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O prazo termina no dia 31 de agosto.

Estados e municípios, para terem direito à complementação do Fundeb — que é o VAAT complementação —, têm que inserir no sistema de contabilidade, de informações contábeis e fiscais (Sinconfi) os seus dados de arrecadação. De acordo com a Constituição Federal, a União, estados e municípios têm valores mínimos para o seu investimento em educação, de acordo com a sua arrecadação, com seus recursos. 

O assessor de orçamento Cesar Lima explica que “quando você contabiliza todos os valores de estados, municípios e União e divide pelo número de alunos, você vai ter uma média nacional. Alguns estados e municípios que pela sua arrecadação ficam abaixo dessa média — o chamado VAAT mínimo”.

Portanto, têm direito à computação do VAAT os municípios com arrecadação baixa e que não conseguem alcançar essa média, que está em nível nacional.

“Para que o governo federal tenha certeza de que realmente o estado ou município tem direito a essa complementação, precisa estar de posse dessas informações fiscais. E é isso que os estados e municípios têm que fazer lá no Siconfi para poder se habilitar a complementação do Fundeb”, complementa Lima. 

Confira no mapa se seu município já inseriu os dados do VAAT

Quem perde o prazo pode ficar prejudicado

Os municípios que não inserirem os dados no Siconfi até 31 de agosto correm o risco de não receber a complementação do VAAT. O que poderia causar um grande prejuízo para o ensino local, já que até 70% do Fundeb pode ser usado para pagamento de pessoal.

A secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Guelda Andrade, alerta que o cumprimento do prazo — “que parece distante, mas passa muito rápido”. 

“Para fazer educação pública, você precisa de financiamento. Portanto, toda complementação financeira que o município recebe é bem-vinda para garantir a qualidade da educação pública, garantir aquilo que a gente chama de acesso. Democratização da educação pública. E esse recurso vem para contribuir com todo esse processo educacional”, explica Guelda Andrade.

Vale lembrar que a habilitação do município é apenas pré-requisito para o cálculo do VAAT de cada ente federado, ou seja, ela não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo município. A cidade só terá direito aos recursos complementar quando o VAAT do município for menor do que o mínimo definido nacionalmente.
 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir se mantém parecer do ministro Cristiano Zanin pela suspensão da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de pequeno porte até o fim de 2027. 

Zanin concedeu liminar favorável ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que questiona a validade da Lei 14.784/2023 — aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Caberá aos demais ministros do STF confirmar ou não a decisão monocrática. 

A decisão do STF foi mal recebida pelas prefeituras, que desde o início do ano contavam com a redução dos encargos sobre a folha de pagamento. 

DESONERAÇÃO DA FOLHA: prefeitos se mobilizam para conseguir decisão definitiva

Quinho, prefeito de Belo Campo e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), critica o governo por insistir na reoneração da folha de pagamento das cidades. “Os prefeitos e prefeitas baianos repudiam veemente a ação de judicialização do governo em relação à desoneração da folha, que estava sendo um alívio para os mais de cinco mil municípios brasileiros, em especial mais de 90% dos municípios aqui da Bahia. É inaceitável você pagar 22% de INSS Patronal, enquanto os times de futebol pagam até 5%", disparou. 

O setor produtivo também reagiu mal à liminar do ministro e ex-advogado do presidente. Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) destacou que as empresas dos 17 setores contrataram funcionários e investiram com base no cenário de desoneração mantido até 2027. A entidade diz que a decisão gera “grave insegurança jurídica” e ameaça o equilíbrio econômico-financeiro das empresas e a manutenção de empregos. 

No Congresso Nacional, defensores da desoneração não pouparam críticas ao Executivo. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi o relator do PL que prorrogou o mecanismo,  disse esperar que os outros 10 ministros derrubem a liminar de Zanin. Segundo ele, a ação do governo no STF demonstra “grande falta de respeito para com o Congresso Nacional”.

“O Congresso votou essas matérias com apoio da ampla maioria dos parlamentares. O governo prega a paz e a harmonia — e age com beligerância”.

Entenda

Este é mais um capítulo de um conflito entre o Legislativo e o governo que se arrasta desde o ano passado. Os parlamentares aprovaram um projeto de lei que estendeu por mais quatro anos um mecanismo que permite às empresas de 17 setores da economia optarem por pagar de 1% a 4,5% de seu faturamento ao governo, em vez de 20% sobre a folha de pagamento dos funcionários. A desoneração da folha existe desde 2012. 

A proposta também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária cobrada sobre a folha de pagamento dos municípios de até 142.632 habitantes. O governo vetou integralmente o projeto de lei. Os deputados e senadores derrubaram o veto do Executivo — garantindo assim o texto aprovado. 

Mas dias após o Congresso derrubar o veto, o governo editou uma medida provisória que derrubou o benefício concedido aos municípios e a oito — dos 17 setores da economia — de forma imediata. Para os nove setores restantes, a MP estabeleceu a volta do pagamento à Previdência — sem a opção do recolhimento via faturamento — a partir de abril deste ano, até 2027. 

Como o Brasil 61 mostrou, parlamentares, prefeitos e representantes do setor produtivo criticaram a medida, porque com ela o governo mudava a lei aprovada no Congresso de forma imediata, e sem diálogo com os envolvidos. O Executivo, por sua vez, alegava que o fim da desoneração era necessário para garantir o equilíbrio das contas públicas, mas o argumento não “colou” para deputados e senadores, uma vez que a desoneração dos setores existe desde 2012 e o governo não podia contar com recursos com os quais já não contava havia 12 anos. 

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou os trechos da MP que reoneravam os setores e as prefeituras. Agora, o governo judicializou o tema.

Atenção, gestores municipais: um novo módulo para o cadastro de Conselheiros da Alimentação Escolar (CAE) já está disponível. Todos os mandatos de CAE devem realizar o recadastramento até o dia 31 de maio. As informações são da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O especialista em orçamento Cesar Lima explica que a medida visa transpor e atualizar o antigo sistema (CAE Virtual) para o novo, criado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação.

“[Os conselheiros] são responsáveis por fiscalizar os recursos federais que são encaminhados aos municípios, para aquisição de merenda escolar, garantir uma boa qualidade dos alimentos, boas práticas sanitárias, são os olhos do FNDE ali no município, garantido que a alimentação das crianças tem uma boa qualidade e que os recursos sejam utilizados da maneira como a regra dispõe”, explica o especialista.

Como realizar o cadastramento?

O novo sistema está disponível no portal do Sistema de Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (SIGPNAE) e o login é feito por meio da plataforma gov.br.

O gestor deverá clicar no botão “Incluir novo mandato”, disponível no menu da lateral esquerda da tela inicial do programa. Após isso, basta conferir os dados da entidade executora e preencher os dados da aba “gestor.”

As orientações para os gestores estão disponíveis no Tenha em Mãos. Acesse o Manual para Cadastramento para conferir o passo a passo detalhado do cadastro. 

O mandato do Conselho de Alimentação Escolar tem a duração de quatro anos. Após cada renovação de mandato, o gestor deve realizar o cadastramento da nova composição.

O novo sistema oferece a capacidade de enviar a documentação para análise, realizar eventuais diligências e comunicados aos gestores, integrando os dados. Além disso, possibilita análises e a geração de relatórios detalhados por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Cesar Lima destaca que o município que não realizar o recadastro durante o prazo, pode ter prejuízos. “Vão ter problemas lá na frente, quando forem fazer a prestação de contas dos recursos que receberam do Pnae [Programa Nacional de Alimentação Escolar], porque os municípios precisam do aval dos conselheiros para encaminhar a prestação de contas”, informa.

Dessa forma, pode acontecer a suspensão de repasses de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

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O tratamento do esgoto não é apenas um dos grandes desafios a serem superados: é um compromisso que deve ser seguido por todos os gestores. A constatação é do Instituto Trata Brasil ao divulgar um levantamento que mostra que apenas 52,2% do gerado — volume que representa o despejo diário de 5,2 mil piscinas do material — é sem tratamento no meio ambiente. 

Para o técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Gesmar Rosa, o governo precisa ter um olhar mais regionalizado, entender a real necessidade de cada lugar. E assim, investir de forma correta.

“Em alguns lugares você tem que ter, mesmo que a solução seja simplificada, você tem que ter rede de água, tem que ter algum sistema de tratamento dessa água, de armazenagem, pode ter distribuição. Então precisa de recurso, continuidade de projetos, apoio das companhias maiores. Por quê? Porque saneamento é infraestrutura”, explica.

Metas precisam ser executadas

O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) estabelece que até 2033, 99% da população deverá ser atendida com serviços de água tratada e ao menos 90% do esgoto deverá ser coletado e tratado. Mas, para que isso aconteça, a presidente executiva do Trata Brasil acredita que o governo, a sociedade, todos têm um papel fundamental a cumprir. 

“Se o tema é priorizado, se existe um compromisso com essa agenda, um plano estruturado do saneamento básico, que tenha a previsão correta de quais obras precisam ser realizadas, qual é o volume de recursos necessários — uma análise em relação à melhor forma de modelo de gestão para que esses investimentos aconteçam. Acompanhando esse processo é possível ter uma grande evolução”, avalia.

De acordo com o estudo, dentre os indicadores de saneamento básico analisados, o tratamento de esgoto é o que está mais longe da universalização. Ele aparece como o principal gargalo a ser superado.

Conforme o Trata Brasil, o indicador médio de tratamento de esgoto foi de 65,55%. “Um pequeno progresso em relação aos 63,30% observados em 2021”, segundo Luana Pretto, ao apontar dados do SNIS (ano-base 2022).
 

Ao analisar a atuação dos governadores no cenário político brasileiro, uma pesquisa da Genial/Quest revela que o governo de Goiás foi o mais bem avaliado nos trabalhos com a educação, na comparação com São Paulo, Minas Gerais e Paraná. Ao todo, foram sete setores analisados. De acordo com o levantamento, o governo do estado de Goiás também se destacou em outras cinco áreas: segurança pública, geração de emprego e renda, habitação, infraestrutura e mobilidade e saúde.

Na opinião do especialista em educação Francisco Rodrigues, Goiás se destaca porque tem adotado políticas que priorizam os estudantes e os profissionais que atuam na área.

“O governo do Estado de Goiás tem melhorado as estruturas das escolas, tem gerado uma educação com uma visão mais ampla de investimento, tem feito a descentralização de recursos, ou seja, tem dado autonomia para que o gestor, diretor escolar, direcione melhor os recursos financeiros para aquelas áreas que são realmente mais carentes dentro da própria escola”, aponta.

Ainda segundo Rodriges, o estado tem fornecido uniformes, materiais escolares, mochilas, notebooks e tem investido em tecnologia voltada para o aluno. "Ou seja, se o aluno tem recurso, se ele tem investimento voltado para ele, ele tem mais segurança para estudar”, comemora. De acordo com o governo goiano, desde 2019, R$ 6,5 bilhões foram destinados para a melhoria da infraestrutura das escolas e promoção da equidade entre os estudantes da rede.

Conforme o levantamento, 67% dos entrevistados avaliam a educação estadual como positiva; 25% classificam como regular e apenas 8% reconhecem como negativa. Logo atrás está o Paraná com 63% de avaliação positiva, 28% regular e 9% com avaliação negativa. Já em relação à área de transporte público, Goiás aparece em segundo lugar, já que Paraná lidera com 54% de aprovação. 

Estados devem se envolver mais na educação

Segundo o professor da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação do Governo do Distrito Federal Alessandro Araújo, todo gestor pode ter o mesmo desempenho se der mais atenção e tiver mais comprometimento com as necessidades do setor.

“Cada estado, por mais próximo que seja, tem suas diferenças, tem suas peculiaridades, tem suas diferenças culturais, suas diferenças educacionais, suas diferenças sociais. Mas é claro que podemos aproveitar muito e muito mesmo o exemplo de Goiás. O Goiás tem crescido sistematicamente a nível educacional”, salienta.

A professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (FE/UFG) Miriam Fabia Alves lembra:

“Nós somos defensores de uma melhoria da infraestrutura das escolas, nós somos defensores de que as escolas têm que ter conectividade, os estudantes têm que ter direito à conectividade, a gente tem que combater a evasão, isso tudo é importante. Defendemos políticas nessa direção, elas são fundamentais”, observa.

“Esse desempenho do governo de Goiás, só nos mostra que há uma solução, há uma esperança”, acredita o especialista em educação Francisco Rodrigues.