O Projeto de Lei Complementar 228/20 torna obrigatória a inclusão de metas específicas para garantir os direitos da criança na primeira infância em leis de diretrizes orçamentárias, tanto da União, quanto de estados, de municípios e do Distrito Federal. A primeira infância abrange o período de zero a seis anos e, pela proposta, as leis orçamentárias anuais devem prever a destinação de verba para esse fim.
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Atualmente, os direitos das crianças nessa fase estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. Na avaliação da autora do projeto, deputada federal Leandre (PV-PR), as informações disponibilizadas na atual legislação sobre os recursos aplicados em programas para a primeira infância não ocorrem de forma regular e transparente.
O texto prevê ainda que o descumprimento sem justificativa adequada por quatro semestres, consecutivos ou não, das metas fixadas para primeira infância será considerado crime de responsabilidade fiscal. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar 228/20 torna obrigatória a inclusão de metas específicas para garantir os direitos da criança na primeira infância em leis de diretrizes orçamentárias, tanto da União, quanto de estados, de municípios e do Distrito Federal. A primeira infância abrange o período de zero a seis anos e, pela proposta, as leis orçamentárias anuais devem prever a destinação de verba para esse fim.
Atualmente, os direitos das crianças nessa fase estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. Na avaliação da autora do projeto, deputada federal Leandre (PV-PR), as informações disponibilizadas na atual legislação sobre os recursos aplicados em programas para a primeira infância não ocorrem de forma regular e transparente.
O texto prevê ainda que o descumprimento sem justificativa adequada por quatro semestres, consecutivos ou não, das metas fixadas para primeira infância será considerado crime de responsabilidade fiscal. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados.