Os desembargadores da Seção de Direito Público do TJPA reconhecerem o direito de Wilson Marques Rebelo em receber do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (Sespa), remédio recomendado pelo seu médico para tratamento de lesão ótica de deslocamento de retina e, em caso de necessidade, proceder cirurgia no paciente. A relatora do mandado de segurança, Ezilda Mutran, fundamentou seu voto na legislação vigente, ressaltando que o acesso a saúde é direito fundamental.
Com informações do Tribunal de Justiça do Pará, reportagem Thamyres Nicolau