A Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano foi sancionada pelo presidente Michel Temer e prevê as receitas e despesas da União para o exercício financeiro de 2018 na casa de R$ 3,5 trilhões. Temer vetou a estimativa de recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.
O projeto de lei orçamentária foi aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional, após passar por várias discussões na Comissão Mista de Orçamento. Um dos pontos polêmicos deste ano é a destinação de R$ 1,7 bilhão para um fundo eleitoral, chamado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A verba vai custear com recursos públicos as eleições de 2018.
De acordo com o fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, os brasileiros já bancam do próprio bolso as eleições e cita como exemplo a Justiça Eleitoral, que é financiada com impostos dos cidadãos. Na visão de Castello Branco, destinar R$ 1,7 bilhão para mais um fundo eleitoral com dinheiro público é atestar a desorganização e imprudência do país.
“Se nós juntarmos agora o Fundo Partidário, quase R$ 900 milhões, mais o Fundo Eleitoral, R$ 1,7 bilhão, e, mais, em anos de eleições as inserções da política no rádio e na televisão, nós estamos falando em algo como mais de R$ 3 bilhões, que são recursos públicos destinados basicamente para os partidos políticos. Eu acho que isso precisaria ser revisto, o ideal é que os partidos fossem financiados pelos próprios militantes. Isso nos faria, inclusive, muito mais competentes porque eles seriam obrigados a ter que conseguir os seus adeptos”.
Este será o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. De acordo com o Palácio do Planalto, apesar do veto aos recursos extras, o Fundeb já possui recursos de aproximadamente R$ 14 bilhões para este ano. O texto da LOA foi publicado nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União.
O Orçamento prevê ainda um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para os próximos 12 meses.
Reportagem, Tácido Rodrigues