O projeto de lei (PL 3.975/2019) que altera regras do setor elétrico, destinando verbas do pré-sal para o financiamento de gasodutos, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto define que 20% dos recursos da União que têm como origem a venda de petróleo do pré-sal seja destinado ao Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), reserva criada para investimentos em obras de infraestrutura.
Outro trecho da proposta prevê que hidrelétricas recebam compensação em caso de seca, ou seja, quando correm o chamado “risco hidrológico” (GSF). Atualmente, em períodos em que há falta de chuvas, as empresas que não conseguem usar as hidrelétricas para produzir a quantidade necessária de energia precisam recorrer à produção por meio das termelétricas, com custo de operação mais alto. Além disso, obriga que as empresas concessionárias a pagarem multa nos casos em que haja interrupção no fornecimento de energia.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) pontua que as mudanças previstas garantem equilíbrio financeiro e regulatório para as empresas que atuam no setor energético. “O projeto do risco hidrológico é necessário, em razão de manobras que o governo fez lá atrás para garantir uma redução da tarifa de energia de forma artificial e criou problema para o setor”, lembra o parlamentar.
O problema a que se refere o parlamentar teve início em 2013, quando a seca passou a reduzir a capacidade de geração das hidrelétricas. Quando isso ocorre, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), órgão que coordena e controla instalações de geração e transmissão de energia do país, aciona termelétricas para preservar os reservatórios das hidrelétricas. Na prática, isso significa que as hidrelétricas, ainda que tenham capacidade para gerar energia, são “desligadas” pelo ONS. A medida é adotada como forma de garantir o abastecimento no futuro.
Para não descumprir os contratos em vigência, as usinas tiveram que comprar energia no mercado de curto prazo, modalidade do setor energético que se baseia em eventuais diferenças entre a energia medida e a contratada pelos agentes que operam no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - o que torna os preços mais elevados.
Em 2015, uma lei criada pela MP 688 tentou acabar com a batalha judicial para a parcela de energia negociada no mercado regulado ao repassar o risco hidrológico para os consumidores. A tentativa também não resolveu o problema em relação à energia elétrica negociada no mercado livre – em que o consumidor final pode escolher de quem vai comprar a energia.
Com o impasse, os geradores de energia recorreram à Justiça sob a alegação de que as usinas não deveriam arcar com os custos gerados pelo risco hidrológico, o que gerou um passivo estimado pela CCEE em R$ 8 bilhões.
Diante da complexidade do tema, a matéria tramita no Congresso Nacional desde 2015. A demora é porque parlamentares estavam em dúvida se as novas regras representariam um custo a mais para o consumidor final. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) garante que a medida não vai pesar no bolso do brasileiro.
“O que se busca fazer aqui é reequilibrar financeiramente o sistema sem prejuízo dos consumidores do mercado livre, principalmente as indústrias, que geram emprego e renda e que não podem ser mais penalizados pela estiagem e pelo ritmo hidrológico negativo”, justifica.
O projeto ainda deve passar por análise do plenário do Senado, antes de ir à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto aprovado estabelece ainda a obrigatoriedade de as empresas concessionárias pagarem multa nos casos em que haja interrupção no fornecimento de energia. O projeto ainda deve passar por análise do plenário do Senado, antes de ir à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Reportagem, Daniel Marques