O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que todos os estados submetam suas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb) ao termo de ajustamento de conduta (TAC), que padroniza a movimentação de verbas, mesmo quando não há repasses federais.
Segundo o procurador, o TAC facilita a fiscalização na aplicação dos recursos públicos e a execução do Plano Nacional de Educação, que são interesses da União. A posição de Aras se deu em resposta a recursos apresentados por Minas Gerais, Paraíba e Espírito Santo, que questionam a aplicação do TAC quando não há repasse de verba federal.
Recessão econômica gerada pela pandemia impactou financiamento do Fundeb
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que todos os estados submetam suas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb) ao termo de ajustamento de conduta (TAC), que padroniza a movimentação de verbas, mesmo quando não há repasses federais.
Segundo o procurador, o TAC facilita a fiscalização na aplicação dos recursos públicos e a execução do Plano Nacional de Educação, que são interesses da União. A posição de Aras se deu em resposta a recursos apresentados por Minas Gerais, Paraíba e Espírito Santo, que questionam a aplicação do TAC quando não há repasse de verba federal.
Reportagem, Felipe Moura.