A intervenção federal em Roraima teve início nesta segunda-feira (10), com a publicação de um decreto no Diário Oficial da União, mas por determinação constitucional precisa do aval do Congresso Nacional. Por isso, o texto vai ser analisado, separadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado.
Agora, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia, vai definir se manda o texto para a comissão ou se o leva diretamente para o Plenário, onde vai designar um deputado para ser o relator. Quando chegar ao plenário, o projeto de decreto legislativo vai ter prioridade sobre todas as demais matérias da pauta.
Segundo o presidente da República, Michel Temer, o decreto nomeia como interventor o governador eleito em outubro, Antonio Denarium (PSL).
“Nós achamos que a melhor solução seria efetivamente nomear o governador eleito como interventor, até porque neste momento, eles já estão lá fazendo a transição de um governo para o outro e isso facilita muito as coisas.”
Denarium vai substituir a governadora Suely Campos (PP) no comando do estado, que passa atualmente por uma crise na segurança pública. Isto porque os agentes penitenciários de Roraima deixaram de trabalhar, além de os policiais civis deflagrarem paralisação de 72 horas por causa de salários atrasados.
Com isso, Antonio Denarium vai poder requisitar a qualquer órgão público, civil ou militar, os meios necessários para fazer cumprir a intervenção federal, ressalvado o emprego das Forças Armadas, que depende de autorização presidencial.
A intervenção federal no estado já havia sido pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por conta do risco de rebeliões em unidades prisionais. No pedido, a PGR descreveu algumas situações que foram baseadas em relatórios do Ministério Público, como falta de separação entre detentos de regimes aberto, semiaberto e fechado; o atraso no pagamento de salários de agentes penitenciários; o fornecimento de comida azeda e insuficiente aos presos e a falta de combustível para transportar os presos para audiências.
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, conta quais são as prioridades desta intervenção.
“Pagar os salários, acabar com a greve, punir aqueles que cometeram excessos, e obviamente, também fazer uma auditoria de tudo que lá se passa. Então, isso é o que tem que ser feito e que será feito.”
Este decreto tem validade imediata, mas, como precisa do aval do Congresso Nacional, as duas Casas devem votar em regime de urgência o projeto de decreto legislativo (PDC), autorizando a intervenção federal.
Reportagem, Cintia Moreira