O governo federal editou uma medida provisória prorrogado até 31 de outubro, o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Receita Federal. Antes, o limite para participar do programa era até a última sexta-feira (29), data de publicação da medida no Diário Oficial da União. Essa é a segunda vez que o governo prorroga a data para adesão ao programa de parcelamento.
De acordo com a nova MP, a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária ocorrerá por meio de requerimento que abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Na última quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal da medida provisória (MP) que cria o novo Refis A votação foi simbólica. Os destaques apresentados à proposta serão apreciados nesta semana.
De acordo com relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), a estimativa é de que o projeto resulte na arrecadação de 10 bilhões de reais.
“Nós acreditamos que a arrecadação poderia chegar a 10 bilhões. Isso considerando o que vai ser arrecadado esse ano com a parcela de 2017 e com os valores aportados a partir de 2018.”
O novo Refis permite o pagamento de dívidas por meio de um parcelamento em até 180 meses, com reduções que podem chegar a 90% dos juros e 50% das multas. A medida, porém, só vale para empresas não optantes do Simples. No caso das empresas cadastradas no sistema, a quitação das dívidas só pode ser à vista ou por meio de um programa de parcelamento ordinário, em até 60 vezes, mas sem redução no valor da multa ou dos juros.
Reportagem, João Paulo Machado