O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem previsão de R$ 216,2 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O valor fica 0,7% abaixo da dotação atualizada de 2026, projetada em R$ 217,6 bilhões — uma diferença nominal de R$ 1,4 bilhão.
Por se tratar de uma comparação nominal (sem o desconto da inflação) e que reúne bases distintas — já que o orçamento de 2026 inclui alterações feitas ao longo do exercício, enquanto o de 2027 reflete a proposta inicial —, o levantamento não representa uma perda confirmada de arrecadação para os municípios.
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A CNM atribui essa redução à estimativa da base de arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A entidade reforça que não há alteração na fatia constitucional das prefeituras:
- A parcela ordinária do FPM permanece em 22,5% da arrecadação federal de IR e IPI;
- As parcelas adicionais de 1% continuam previstas nos meses de julho, setembro e dezembro.
O FPM é a principal verba no quadro de transferências obrigatórias analisado pela CNM. Ao todo, o conjunto desse repasse soma R$ 500,9 bilhões na proposta para 2027 — alta nominal de 1,3% em relação aos R$ 494,5 bilhões da dotação de 2026.
Atenção ao planejamento municipal
Para a gestão das prefeituras, o levantamento ressalta a importância de diferenciar a previsão orçamentária dos repasses efetivos. Os pagamentos de 2027 dependerão das regras legais e da realização das bases de cálculo. As dotações poderão ser ajustadas durante a execução.
A tramitação pode ser acompanhada no portal do Orçamento do Congresso Nacional. O estudo não apresenta estimativas individuais por município.
O Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, tem previsão de DUZENTOS E DEZESSEIS BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE REAIS para 2027. O valor consta na proposta do Orçamento da União, que foi analisada em estudo da Confederação Nacional de Municípios, a CNM.
A estimativa fica 0,7% abaixo da dotação atualizada para 2026. Pelos números arredondados do levantamento, a diferença chega a UM BILHÃO E QUATROCENTOS MILHÕES DE REAIS.
Vale destacar que essa comparação não reflete uma perda confirmada de arrecadação. O Orçamento deste ano já passou por alterações ao longo do exercício, enquanto o de 2027 ainda é apenas uma proposta inicial. Além disso, os valores não descontam a inflação.
Segundo a CNM, a redução prevista acompanha a estimativa de arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. De acordo com o estudo, não há mudança na fatia constitucional a que as prefeituras têm direito. O FPM continua garantindo a parcela ordinária desses impostos, além dos repasses adicionais nos meses de julho, setembro e dezembro.
Para o planejamento das prefeituras, a CNM lembra que o valor previsto na proposta não é garantia de repasse no caixa. O dinheiro efetivo vai depender da arrecadação real ao longo do ano que vem.
Os gestores podem acompanhar toda a tramitação no portal do Orçamento, no site do Congresso Nacional. O estudo da CNM não traz estimativas individuais por município.