O programa de refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas (Lei Complementar 162/2018) que adotam o Simples Nacional, regime simplificado de tributação, foi promulgado no início deste mês. O projeto foi aprovado pelo Senado no fim de 2017, mas foi vetado na íntegra pelo presidente Michel Temer. No início de abril, porém, o Congresso Nacional derrubou o veto.
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Entre os deputados, o veto foi derrubado por 346 votos a um. No Senado, o placar foi de 53 votos a zero. Todas as empresas incluídas no Simples Nacional podem aderir ao Refis. Quem aderir ao refinanciamento, terá redução nos juros e em multas motivadas pelo não pagamento de impostos, além da extensão do prazo para quitar a dívida. Os refinanciamentos poderão ser feitos em até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300.
Na visão do deputado federal Lelo Coimbra, do MDB do Espírito Santo, um dos parlamentares que se mostrou contrário ao veto, o Refis é uma medida que vai beneficiar as micro e pequenas empresas.
“Prevaleceu o conceito de que, para preservar e promover a atividade econômica, o veto ao tema, da forma como foi feito, ele precisava ser derrubado. Então, prevaleceu essa segunda hipótese de derrubar o veto. Mantendo a situação como está, é mais favorável e mais positiva para as atividades.”
O refinanciamento das micro e pequenas empresas engloba os impostos do Simples Nacional com vencimento até novembro de 2017. Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do valor total devido à Receita. A quantia poderá ser dividida em até cinco vezes.
Para se ter noção da importância dos pequenos negócios no Espírito Santo, até 2015 havia mais de 368 mil postos de trabalho ocupados em micro e pequenas empresas no estado, de acordo com os últimos dados do DataSebrae.O deputado Lelo Coimbra, que é capixaba, ressalta ainda a importância das micro e pequenas empresas para a economia do estado.
“O meu estado é um estado importante, embora pequeno, ele é importante, assim como todo o Brasil, mas ele é importante no sentido de ter essas atividades fortalecidas. Nós temos, inclusive, um movimento organizado em torno das pequenas e micro empresas que é muito grande e tem uma história muito forte no nosso estado.”
Segundo dados da Receita Federal, o Espírito Santo possui mais de 23 mil micro e pequenas empresas inadimplentes. Os débitos totalizam mais de R$ 520 milhões. Em âmbito nacional, esse número ultrapassa R$ 22 bilhões em impostos, de acordo com o Sebrae.
Reportagem, Paulo Henrique Gomes