A pandemia de Covid-19 teve impacto direto nas ocorrências de crimes virtuais no Distrito Federal. Segundo a Polícia Civil do DF, entre janeiro e junho de 2020, houve aumento de 374% no número de golpes pela internet na capital do país. A quarentena, aliada ao fechamento do comércio nos primeiros meses, teve relação direta com o aumento do tempo na web e crescimento na quantidade de transações online.
Os casos mais frequentes no Distrito Federal, segundo a Polícia Civil, envolvem ofertas em sites falsos, e transferência eletrônica e obtenção de informações sigilosas pelo WhatsApp. Pelo uso amplo de boa parte da população, os golpes pelo aplicativo de mensagens têm grande número de pessoas e não possuem um perfil específico de vítimas. Embora não haja números detalhados sobre esse tipo de crime, os golpes praticados por telefone também aumentaram – a maior parte relacionado a fraudes bancárias.
Solução para os problemas de vazamento de informações pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados visa padronizar regulamentos e práticas para promover proteção aos dados dos cidadãos que estejam em território nacional. Atualmente, há uma série de normas setoriais que regulam especificamente cada área, mas ainda há o gargalo de um marco legal que defina regras específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais.
Sem órgão fiscalizador, Lei de Proteção de Dados "perde eficácia", alerta deputado Orlando Silva
O empresário Ricardo Pereira, dono de um aplicativo de lavagem de carros, já se adequou à nova legislação. “Já estamos dentro de todas as normas. Ela (lei) vem para beneficiar todo mundo. É muito ruim ter seus dados divulgados, vendidos, compartilhados sem autorização. Temos que reinventar a forma de chegar ao cliente, mas não nos prejudicou, pelo contrário, vai fazendo com que as empresas comecem a pensar em uma forma menos invasiva”, diz.
Segundo o advogado e professor de Proteção de Dados Pessoais, Fabrício da Mota Alves, praticamente todas as empresas terão de se adequar às novas normas.
“A Lei Geral de Proteção de Dados lida com a regulação do tratamento de dados pessoas. Quem quer que vá tratar dados pessoas, e isso quer dizer praticamente todo mundo, terá de observar algumas regras novas. Boa parte dessas regras envolve mudanças comportamentais, operacionais, procedimentais. Não pode mais coletar o dado simplesmente porque quer, passará a ter obrigação de coletar se houver necessidade real para isso”, explica o advogado.
Mesmo com a segurança de proteção de dados que traz, a LGPD ainda não está em vigência. O principal entrave da legislação, sancionada em 2018, envolve a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A avaliação do governo era de que a nova autarquia seria inconstitucional porque o Legislativo não pode criar órgãos que gerem despesas para o Executivo.
O deputado federal Luís Miranda (DEM-DF) explica como a Lei Geral de Proteção de Dados vai beneficiar a população na prática.
“A LGPD é importante para tudo, inclusive para a má utilização dos dados pelo governo, instituições financeiras, por comerciantes. Imagine que para obter um desconto uma empresa peça o CPF, telefone, endereço. Essa empresa negocia com outra rede, de outra área, que tem interesse nos seus dados e os vende. Sem autorização. Ela está ganhando dinheiro com suas informações e espalhando dados privados para que o terceiro tenha acesso. A lei vem combater isso e fortalecer que os dados pertencem ao usuário”, destaca o parlamentar.
MP é urgente
A Lei de Proteção de Dados pode entrar em vigor ainda em agosto, caso o Congresso Nacional não aprove a Medida Provisória 959 até o final do mês. Ela trata da operacionalização do pagamento do Auxílio Emergencial, mas também modifica a data de entrada em vigor da LGPD, de 14 de agosto deste ano para 03 de maio de 2021. Isso quer dizer que se a MP caducar, muitas empresas, principalmente as pequenas e médias, terão problemas para se adequar.
A matéria estava na ordem do dia na Câmara dos Deputados em 18 de agosto, mas foi retirada da pauta de votação e ainda não tem data marcada para nova sessão. A questão é urgente porque o maior tempo para adequação é necessário não só para que os empreendedores possam se adequar, como também para a devida formalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Modelo internacional
A LGPD foi inspirada no modelo adotado na União Europeia, equiparando as regras do Brasil a padrões internacionais. Pela proposta, haverá maior controle sobre o uso de informações pessoais pelos cidadãos, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de ter o poder de escolha ao consentir com a coleta e tratamento de seus dados.
Para o deputado federal Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a LGPD é um passo importante na proteção de dados pessoais. “É um avanço nos direitos dos dados pessoas, que se configuram como atividades cruciais para a qualificação dos dados e informações populacionais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados vem ao encontro do regulamento da legislação. Por isso, é importante sim a sua instituição o mais rápido possível”, defende.
Estão previstas medidas de segurança que precisam ser tomadas, como o desenvolvimento de políticas e planos de proteção de dados. O objetivo é que todas as informações que identifiquem uma pessoa precisam ser protegidas, como nome, sobrenome, dados bancários, endereços de IP e até endereços de e-mail. Informações como filiação a sindicatos, religião e opinião política também são considerados pela LGPD, como “dados pessoais sensíveis”.
Pela proposta da Lei Geral de Proteção de Dados, estão previstas medidas de segurança que precisam ser tomadas, como o desenvolvimento de políticas e planos de proteção de dados. O objetivo é que todas as informações que identifiquem uma pessoa precisam ser protegidas, como nome, sobrenome, dados bancários, endereços de IP e até endereços de e-mail. Informações como filiação a sindicatos, religião e opinião política também são considerados pela LGPD, como “dados pessoais sensíveis”.
A Lei pode entrar em vigor ainda em agosto, mas pode ser adiada para maio de 2021, o que daria tempo para empresas, principalmente as pequenas e médias, se adequarem. Tudo depende do Congresso Nacional, que precisa aprovar a Medida Provisória 959 até o final do mês. Caso isso não ocorra, a MP caduca e a vigência da LGPD continua sendo 14 de agosto.