Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pretende fortalecer a autonomia administrativa e financeira do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI. Vinculada ao ministério da Economia, a autarquia é responsável pela análise e liberação de marcas e patentes no país.
O PL 3406/15 impede o bloqueio no orçamento do instituto e vincula as receitas obtidas na prestação de serviços à sua atividade fim.
O INPI é autossustentável com as receitas obtidas pelos serviços que presta. Mas o que ocorre, atualmente, é que a maior parte dos recursos gerados pelo INPI são contingenciados no Orçamento federal, não retornando aos cofres da autarquia. De acordo com a diretoria do INPI, cerca de R$ 400 milhões estão contingenciados – recursos que poderiam melhorar a estrutura do instituto.
Para a diretora de Patentes do INPI, Liane Lage, o ideal é que a autarquia tenha liberdade de gestão, aplicando os recursos nas áreas de maior necessidade. “Temos um grande atraso, é verdade. Durante muitos anos, ficamos em busca de infraestrutura melhor, do aumento do número de examinadores e como não conseguimos, a gente está buscando outras soluções”, pondera a diretora.
Ainda segundo Lage, além da aprovação do PL, há necessidade de iniciativas pontuais, como a contratação de novos servidores, para dar conta da demanda de processos e acelerar as decisões de processos de marcas e patentes. Em 2018, as decisões na área de marcas subiram 45% em relação ao ano anterior (Veja Tabela). Hoje, existem em torno de 250 mil processos de patentes aguardando análise. “Efetivamente, a autonomia financeira permitirá com que o órgão se reestruture continuamente, será uma coisa dinâmica e não de tempos em tempos, e isso com certeza melhorará o serviço”, avalia.
Prioridade na discussão
Na Câmara dos Deputados, a proposta é vista por parlamentares como um salto na competitividade do Brasil na hora de disputar uma patente. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), é preciso buscar formas de garantir os recursos ao INPI e ao mesmo tempo encontrar alternativa para trazer agilidade para o Brasil. “Grande parte dos recursos que recebe por conta da atividade dele acaba indo para o governo e não fica na própria instituição que hoje está sub-estruturada, ou seja, está muito menor do que as necessidades do país”, explica o deputado.
Para o deputado do PCdoB da Bahia Daniel Almeida, essa também é a única maneira para que o conhecimento produzido no Brasil tenha projeção internacional. “O INPI tem essa função de cuidar da propriedade intelectual e industrial das marcas e a gente sabe que não tem a estrutura necessária, precisa ser fortalecido, precisa ser equipado, precisa ter autonomia e força na sua estrutura para garantir que o Brasil tenha as proteções necessárias e a inserção no mercado internacional, no mercado global também, de forma autônoma para preservar seus interesses”, indica o parlamentar.
LOC.: Atualmente, o projeto está aguardando análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e não tem previsão para ser votado.
Reportagem, Camila Costa