A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda um projeto de lei (PL 6621/16) que pretende dar mais autonomia para as agências reguladoras, definiu, nesta semana, qual será seu plano de trabalho.
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De acordo com o relator do projeto, deputado Danilo Forte, do PSDB cearense, a votação do relatório está prevista para o dia 23 de maio.
"A gente quer fazer no máximo três audiências públicas e, em cima dessas três audiências, buscar consensuar os pontos de vistas diferenciados e tentar até o final de maio estar com essa votação conclusa na comissão para ir para Plenário".
A proposta, que veio do Senado, atinge a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, a Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, e outras oito agências reguladoras que fiscalizam setores como petróleo, transportes e uso da água.
O deputado Danilo Forte disse também que deseja que as audiências públicas sejam feitas com a participação da população. Na avaliação do parlamentar, essa é uma maneira de melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas agências reguladoras.
“O papel da agência é não se contaminar pela política de governo e nem pela defesa das empresas concessionadas; e o nosso trabalho é exatamente esse, buscar o debate, o diálogo em conjunto com a sociedade, porque eu tenho certeza que, a partir daí, sairão boas ideias, boas propostas, para que a gente possa garantir uma melhoria na qualidade do serviço público.”
O intuito do Projeto de Lei é unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, fazendo com que essas autarquias tenham mais transparência nas atividades e estabeleçam medidas para evitar a interferência do setor privado.
Reportagem, Cintia Moreira