O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas de transparência no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União para 2027 e apontou uma insuficiência projetada de R$ 409 bilhões para o cumprimento da Regra de Ouro no próximo ano. A análise foi comunicada pelo Tribunal à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para subsidiar avaliação do projeto pelo Congresso Nacional.
Como o PLDO define as regras e metas para o orçamento do governo no próximo ano, o TCU buscou verificar se o texto e os anexos do projeto estão em conformidade com as normas fiscais e legais vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime Fiscal Sustentável (RFS).
O tribunal analisou, ainda, se as metas fiscais, a trajetória da dívida pública e outros aspectos financeiros estavam claros e transparentes.
Regra de Ouro
Entre as situações identificadas no relatório que demandam melhorias, na avaliação do TCU, estão os problemas com a Regra de Ouro. O dispositivo impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, benefícios sociais e custeio da máquina pública.
Na análise, o TCU identificou que a Regra de Ouro está com margens negativas muito altas. A projeção é de que em 2027, por exemplo, a insuficiência será de R$ 409 bilhões, e os valores continuam altos nos anos seguintes. Segundo o Tribunal, o cenário demonstra que o governo terá dificuldades para cumprir essa regra.
Falta de transparência
Além da Regra de Ouro, a análise apontou falta de informações detalhadas que permitam acompanhar a trajetória da dívida pública. O relatório também identificou explicações insuficientes para R$ 65,7 bilhões em deduções fiscais e falta de rastreabilidade na previsão de R$ 21,17 bilhões destinados à continuidade de investimentos em andamento. Segundo o TCU, a ausência de dados claros pode dificultar o controle das despesas.
Mudanças na tributação sem explicação
O TCU apontou, ainda, informações insuficientes sobre mudanças na tributação, despesas obrigatórias e riscos fiscais. Segundo o Tribunal, as limitações dificultam o acompanhamento das contas públicas e a avaliação dos possíveis impactos sobre as metas fiscais e a dívida.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
O PLDO estabelece as regras e metas que devem orientar a elaboração do Orçamento da União para 2027. Na análise, o TCU considerou uma previsão de R$ 2,768 trilhões em receitas primárias líquidas e R$ 2,760 trilhões em despesas primárias.
O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.
O Tribunal de Contas da União identificou falhas de transparência no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2027. O relatório aponta ainda uma insuficiência projetada de QUATROCENTOS E NOVE BILHÕES DE REAIS para o cumprimento da chamada Regra de Ouro no próximo ano. O Tribunal também aponta que os valores permanecem elevados nos anos seguintes.
A Regra de Ouro impede que o governo contraia dívidas para financiar despesas correntes, como pagamento de pessoal, benefícios sociais e custeio da administração pública.
O relatório identificou ainda falta de informações detalhadas sobre a trajetória da dívida pública, além de explicações insuficientes para R$ 65,7 bilhões em deduções fiscais.
Outro ponto destacado é a falta de rastreabilidade na previsão de R$ 21,17 bilhões destinados à continuidade de investimentos em andamento.
O TCU também apontou informações insuficientes sobre mudanças na tributação, despesas obrigatórias e riscos fiscais.
O PLDO estabelece as regras e metas que vão orientar a elaboração do Orçamento da União para 2027. A análise considera uma previsão de DOIS TRILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E OITO BILHÕES DE REAIS em receitas primárias líquidas e DOIS TRILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA BILHÕES em despesas primárias.
O relator do processo no TCU é o ministro Antonio Anastasia.
A análise foi comunicada à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional para subsidiar a apreciação do projeto.
Com informações do Tribunal de Contas da União, Bianca Mingote