REPÓRTER: O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a Mandado de Segurança e manteve a pena máxima de aposentadoria compulsória, aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça - o CNJ -, ao magistrado Joaquim Pereira Lafayette Neto. O magistrado da Justiça de Pernambuco questionou o ato do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, por falta funcional que violou as regras dispostas na Lei Complementar de número 35, de 1979, e no Código de Ética da Magistratura Nacional. O Tribunal de Justiça de Pernambuco havia aplicado ao juiz a sanção de censura. Contra a decisão, foi apresentado pedido de revisão disciplinar no CNJ, que, ao final, decidiu pela aposentadoria compulsória. Na decisão, o ministro Luiz Fux garantiu a legitimidade de revisão ao CNJ e revogou a liminar que havia suspendido os efeitos da decisão.
Com informações do Supremo Tribunal Federal, reportagem Marcela Coelho