O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020, conhecida como Lei de Socorro aos Estados, que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais em 2021.
A medida pensada como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia era questionada por três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), abertas pelos partidos PT, PDT e Podemos, como relatou o ministro Alexandre de Moraes.
Porém, o entendimento unânime do STF foi de que nenhum dos argumentos se sustentam. Moraes destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e municípios, que poderiam tomar medidas populistas de aumento de salários ao receber verbas extras da União para o combate à Covid-19.
O STF julgou constitucional toda a Lei de Socorro aos Estados, que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais em 2021.
A legislação era questionada por três ações diretas de inconstitucionalidade. Porém, o entendimento unânime do STF foi de que nenhum dos argumentos se sustentam.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de estados e municípios, que poderiam tomar medidas populistas de aumento de salários ao receber verbas extras da União para o combate à Covid-19.