A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para operações de crédito, gerou forte reação do setor produtivo. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) classificou a medida como “prejudicial” às empresas brasileiras — especialmente as de pequeno e médio porte — e um sinal de desorganização institucional que compromete a confiança do empresariado.
A decisão do STF invalida o decreto legislativo aprovado pelo Congresso que havia sustado o aumento do imposto, voltando a valer a alíquota majorada desde o fim de junho. A medida afeta diretamente operações de crédito, câmbio, uso de cartões internacionais e investimentos em previdência privada, como os VGBLs.
O presidente da CACB, Alfredo Cotait, criticou duramente a atuação do Supremo. “O STF está sendo chamado a fazer um papel que não é seu, como mediador entre Executivo e Congresso. Isso fere o princípio da separação dos Poderes. Quando o Congresso derruba a medida, é a voz do povo sendo ouvida. O aumento do IOF, além de inconstitucional, compromete o caixa das empresas, já pressionadas por juros altos, inflação e um ambiente regulatório instável.”
Cotait também destacou que a decisão escancara a dificuldade de o governo realizar ajustes estruturais. “Ao invés de cortar gastos e melhorar a gestão fiscal, o Executivo tenta cobrir buracos aumentando impostos, o que é inaceitável”, afirmou.
Segundo Cotait, a decisão vem em um momento delicado para o setor produtivo, agravando a dificuldade de acesso ao crédito. “Para as empresas, é um desastre. Hoje nós estamos vivendo um momento de taxa de juros elevadíssima, as empresas estão todas numa situação muito difícil para obter crédito e a economia não deslancha a favor das pequenas empresas e toda vez que vai pedir crédito ele é acrescido com aumento do IOF. Ele é um imposto muito ruim para o crescimento econômico.”
O dirigente também alertou para o impacto direto da medida sobre o caixa das empresas, sobretudo aquelas que dependem de capital de giro: “As empresas hoje estão endividadas e toda a renovação desses empréstimos com IOF está cada vez mais absorvendo e retirando caixa das empresas, que necessitam dessa linha como capital de giro dos seus negócios.”
Cotait também destacou que a decisão escancara a dificuldade do governo em realizar ajustes estruturais. “Ao invés de cortar gastos e melhorar a gestão fiscal, o Executivo tenta cobrir buracos aumentando impostos, o que é inaceitável”, afirmou.
Efeito colateral sobre o crédito
A única exceção mantida por Moraes foi a retirada do IOF sobre o “risco sacado”, modalidade de antecipação de recebíveis bastante comum no comércio. Apesar disso, a CACB avalia que o impacto da exclusão é pequeno diante do aumento generalizado da carga tributária sobre o crédito. A estimativa inicial do governo era arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a medida; sem o “risco sacado”, a perda seria de R$ 1 bilhão.
“Não dá para fazer média. O que se mantém é o aumento do imposto sobre quem mais precisa de crédito para manter o negócio funcionando. É o pequeno empresário, é o microempreendedor”, apontou Cotait.
Previsibilidade e ambiente de negócios
Para o economista e pesquisador da Unicamp Sillas Sousa, o principal problema gerado por medidas como essa é a insegurança jurídica e a falta de previsibilidade.
“Quando o governo começa a aumentar esse tipo de imposto aleatoriamente, você prejudica o horizonte. O empresário olha pra frente e não sabe se pode investir no curto prazo, porque não sabe se o governo vai mudar a regra no meio do jogo. Isso piora muito o ambiente de negócios e tem impacto direto sobre emprego e renda.”
Sousa acrescenta que o discurso do governo em favor dos mais pobres entra em contradição com a prática: “O aumento do IOF atinge justamente os pequenos negócios, que são os que mais empregam. No fim das contas, quem paga essa conta são os que menos podem.”
LOC: A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com o aumento do IOF — valor que, segundo a CACB, sai diretamente do caixa das empresas em um momento de endividamento elevado.
Tanto especialistas quanto representantes do setor empresarial alertam que decisões como essa enfraquecem a confiança, aumentam a imprevisibilidade e colocam em risco a recuperação da economia — especialmente nas bases que mais sustentam o emprego e a renda no país: os pequenos negócios.
Reportagem, Livia Braz