A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, inicialmente prevista para esta terça-feira (28). O motivo foi a aprovação de um requerimento do líder do PT no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que solicitou a realização de uma audiência pública para debater a proposta antes da deliberação.
Durante a sessão, o senador Rogério Carvalho não estava presente, mas o requerimento foi subscrito pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que deu continuidade à pauta do dia.
O projeto
De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e limita a 30% o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União, incluindo as transferências constitucionais.
O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou favorável à proposta, mas sugeriu as seguintes alterações:
- a inclusão de uma exceção ao limite de 30% para casos de municípios que não tenham capacidade de quitar as dívidas em um prazo de cinco anos;
- a previsão de regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação de endividamento.
O que muda?
- Redução na pressão financeira nas prefeituras para o pagamento de dívidas;
- Maior capacidade de investimento em áreas como educação e saúde;
- Diminuição na arrecadação da União, o que pode impactar o orçamento federal;
- Melhorias em serviços públicos e qualidade de vida para a população dos municípios, devido ao aumento da capacidade de investimento local.
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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, que estava prevista para terça-feira (28). Após a apresentação do requerimento do senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do PT no Senado, que propõe a realização de uma audiência pública para instruir o projeto, o presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), aprovou e seguiu com a pauta do dia.
O senador Rogério Carvalho não estava presente em sessão, porém o senador Jaques Wagner (PT-BA) subscreveu o requerimento para a sua aprovação, que foi acatada pelo presidente da comissão.
De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que o comprometimento anual da receita das prefeituras com o pagamento de dívidas dos municípios à União não poderá ultrapassar 30% da receita anual, incluindo as transferências constitucionais.