O relator da reforma tributária (PEC 110/2019) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), pretende compilar todos os projetos de modernização do sistema de pagamentos de impostos, que tramitam no Congresso Nacional, em apenas um. “Nós vamos fazer um texto único, com ideias da Câmara, do Senado e do Executivo”, afirmou o senador.
Atualmente, além do texto apoiado por lideranças do Senado, outra sugestão de reforma tributária (PEC 45/2019) também está sendo estudada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
O senador Roberto Rocha, no entanto, disse que não abre mão da liderança do Senado na elaboração da reforma tributária. “É legítimo que o senadores sejam os responsáveis pelo texto da proposta de mudança no sistema de arrecadação de impostos do país porque, durante a reforma da Previdência, o protagonismo esteve na Câmara”, salientou.
O texto em análise no Senado pretende reunir 10 tributos cobrados atualmente em apenas dois: o Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS, e o Imposto Seletivo, o IS. A proposta é baseada em modelo apresentado pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly.
A proposta prevê a extinção do IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios.
As regras de arrecadação e partilha dos novos impostos serão únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. O IBS incidirá sobre operações de bens e serviços, terá alíquota padrão e será cobrado no estado de origem. O valor arrecadado será destinado ao ente de destino do bem ou serviço.
Já o IS será um tributo de competência da União cobrado em operações financeiras na área de petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, energia elétrica, serviços de telecomunicações, veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos. A ideia é que o novo modelo diminua a burocracia e facilite a arrecadação de impostos.
O relator da proposta no Senado, Roberto Rocha, lembrou que o modelo atual é antigo, não atende mais as necessidades do país e, segundo ele, causa confusão desnecessária.
“Aqui nós temos um manicômio tributário. Nós não temos a menor possibilidade de continuar convivendo com essa situação no mundo digital que nós temos hoje. Por isso, é que o Brasil precisa urgentemente de uma reforma tributária”, completou o parlamentar.
PEC 45/2019
Em julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), instituiu comissão especial para analisar a PEC 45/2019, de reforma tributária. O colegiado é presidido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A proposta é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), desenvolvida pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). O projeto da Câmara pretende acabar com cinco tributos: IPI, PIS e Confins, de arrecadação federal; com o ICMS, dos estados; além do ISS, cobrança municipal.
Os deputados também pretendem criar o IBS e o IS, em substituição aos impostos extintos, com regras semelhantes às previstas no texto do Senado, ou seja, com arrecadação e partilha únicas para União, estados, municípios e para o DF, com incidência em bens, consumo e produtos considerados de alta periculosidade, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Para a advogada tributarista Fernanda Sá, o sistema atual de arrecadação de impostos gera muitos prejuízos para a economia do país. Ela acredita que simplificação prevista nas duas propostas de reforma tributária, em discussão no Congresso, vai contribuir para a criação de novos negócios no Brasil e tornar o país mais competitivo economicamente.
“Hoje o Brasil é o país que mais gasta com compliance, não só em termos de tributação, mas também de obrigações acessórias. A quantidade de informações que o contribuinte tem que dar para diversos entes diferentes, seja Receita Federal, estadual ou municipal e até outros órgãos, é um absurdo. Quando você tem o recolhimento e a centralização de tributação, você acaba tendo só um interlocutor e uma informação para uma única parte. Sob essa ótica, haveria sim uma simplificação e isso faz com que tenhamos um melhor ambiente de negócios”, avalia ela.
No Senado, a PEC 110/2019 está na CCJ e aguarda produção e entrega de relatório. O texto tramita em regime terminativo e, por isso, se for aprovado no colegiado, seguirá direto para votação no plenário da Casa.
Na Câmara, a PEC 45/2019 começa a ser analisada na comissão especial a partir da semana que vem, quando o relator do tema, deputado Aguinaldo Ribeiro, apresentará o plano de trabalho do colegiado. A previsão é de que a proposta deva ser votada na comissão e no plenário da Casa em outubro.
Em julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), instituiu comissão especial para analisar a PEC 45/2019, de reforma tributária. O colegiado é presidido pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A proposta é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), desenvolvida pelo economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). O projeto da Câmara pretende acabar com cinco tributos: IPI, PIS e Confins, de arrecadação federal; com o ICMS, dos estados; além do ISS, cobrança municipal.
Os deputados também pretendem criar o IBS e o IS, em substituição aos impostos extintos, com regras semelhantes às previstas no texto do Senado, ou seja, com arrecadação e partilha únicas para União, estados, municípios e para o DF, com incidência em bens, consumo e produtos considerados de alta periculosidade, como cigarros e bebidas alcoólicas.
No Senado, a PEC 110/2019 está na CCJ e aguarda produção e entrega de relatório. O texto tramita em regime terminativo e, por isso, se for aprovado no colegiado, seguirá direto para votação no plenário da Casa.
Na Câmara, a PEC 45/2019 começa a ser analisada na comissão especial a partir da semana que vem, quando o relator do tema, deputado Aguinaldo Ribeiro, apresentará o plano de trabalho do colegiado. A previsão é de que a proposta deva ser votada na comissão e no plenário da Casa em outubro.
Com colaboração de Cristiano Carlos, reportagem Sara Rodrigues