Tratado como um passo para uma maior modernização econômica, o PL 9327/2017 é uma das prioridades na agenda econômica do Governo Federal para aprovação no Congresso. O projeto, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), cria uma regulamentação para o registro digital de duplicatas, que já está presente tanto no Código civil quanto na Lei de Protesto de Títulos.
Os títulos de crédito emitidos por comerciantes para os compradores, conhecidos como duplicatas, são utilizados para controle dos órgãos fiscais, sejam eles municipais, estaduais ou federais. No documento, o valor e o vencimento da fatura estão descriminados, obrigando o comprador a fazer o pagamento dentro do período estabelecido. Esses documentos são emitidos quando se vende, por exemplo, uma mercadoria ou serviço.
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As duplicatas eletrônicas já existem. No entanto, a lei que rege a emissão dessas notas ainda apresenta falhas. Atualmente, elas são emitidas a uma instituição financeira com os dados e fica a cargo do banco a cobrança do valor do serviço ou produto. Entre os motivos apresentados para uma mudança está a expedição de títulos com dados incorretos, o que resulta em cobranças indevidas.
Segundo o deputado Julio Lopes, o projeto quer tornar mais justa essa cobrança e evitar fraudes.
"Vai dar fidedignidade, autenticidade e veracidade ao título. Hoje, a duplicata é emitida sem a identificação pelo Banco Central. Agora, ela vai ser eletrônica e circular em todo o mercado financeiro e no Banco Central automaticamente. Então, vai ser um título com outra credibilidade e universalmente aceito e descontado. A grande vantagem é ampliar o escopo de desconto dessa duplicata, diminuindo a taxa de juro e aumentando a competitividade do setor financeiro."
A necessidade de aprovação do projeto é reforçada pelo advogado tributarista Fernando Zilveti. O especialista avalia que o atual sistema de duplicatas é burocrático e obsoleto e que, por isso, a aprovação traria mais agilidade e segurança.
“O que acontece hoje, é que a duplicata como é hoje permite muitas fraudes, muitos erros do sistema financeiro, cobranças em duplicidade, emissão das chamadas duplicatas frias, às vezes o mesmo título de crédito. Então isso atrapalha muito o comércio, atividades empresariais e até mesmo o sistema financeiro.”
Outro ponto de destaque no projeto é que os protestos deixariam de ser requisitados na hora de cobrança da duplicata, o que, segundo Zilveti, aceleraria o processo.
Atualmente, o PL 9327/2017 segue em tramitação conclusiva nas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça. À princípio, o projeto não precisa passar por análise em Plenário.
Reportagem, Raphael Costa