Por Raphael Costa
Tratado como um passo para uma maior modernização econômica, o PL 9327/2017 é uma das prioridades na agenda econômica do Governo Federal para aprovação no Congresso. O projeto, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), cria uma regulamentação para o registro digital de duplicatas, que já está presente tanto no Código civil quanto na Lei de Protesto de Títulos.
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Os títulos de crédito emitidos por comerciantes para os compradores, conhecidos como duplicatas, são utilizados para controle dos órgãos fiscais, sejam eles municipais, estaduais ou federais. No documento, o valor e o vencimento da fatura estão descriminados, obrigando o comprador a fazer o pagamento dentro do período estabelecido. Esses documentos são emitidos quando se vende, por exemplo, uma mercadoria ou serviço.
As duplicatas eletrônicas já existem. No entanto, a lei que rege a emissão dessas notas ainda apresenta falhas. Atualmente, elas são emitidas a uma instituição financeira com os dados e fica a cargo do banco a cobrança do valor do serviço ou produto. Entre os motivos apresentados para uma mudança está a expedição de títulos com dados incorretos, o que resulta em cobranças indevidas.
Segundo o deputado Julio Lopes, o projeto quer tornar mais justa essa cobrança e evitar fraudes. "Vai dar fidedignidade, autenticidade e veracidade ao título. Hoje, a duplicata é emitida sem a identificação pelo Banco Central. Agora, ela vai ser eletrônica e circular em todo o mercado financeiro e no Banco Central automaticamente”, explicou.
O parlamentar ainda cita outro benefício da versão eletrônica das duplicatas. “A grande vantagem é ampliar o escopo de desconto dessa duplicata, diminuindo a taxa de juro e aumentando a competitividade do setor financeiro", destacou o deputado.
A necessidade de aprovação do projeto de lei é reforçada pelo advogado tributarista Fernando Zilveti. Ele avalia que o atual sistema de duplicatas é burocrático e obsoleto e que a mudança traria mais agilidade e segurança na cobrança de títulos.
“O que acontece hoje, é que a duplicata como é hoje permite muitas fraudes, muitos erros do sistema financeiro, cobranças em duplicidade, emissão das chamadas duplicatas frias, às vezes várias vezes o mesmo título de c´redito. Então isso atrapalha muito o comércio, atividades empresariais e até mesmo o sistema financeiro”, analisou o tributarista.
Outro ponto de destaque no projeto é que os protestos deixariam de ser requisitados na hora de cobrança da duplicata, o que, segundo Zilveti, aceleraria o processo.
Atualmente, o PL 9327/2017 segue em tramitação conclusiva nas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça. À princípio, o projeto não precisa passar por análise em Plenário.