O parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) que restringe o foro privilegiado foi aprovado nesta terça-feira (11) por uma comissão especial da Câmara, criada exclusivamente para tratar do tema. O texto mantém o benefício apenas para o presidente e vice da República, além de presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto segue agora para votação em Plenário.
Caso a matéria não fosse votada até 22 de dezembro, a tramitação teria que ser feita novamente desde o início, inclusive com a formação de uma nova comissão na Câmara. Não houve alterações em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada em 2017. A PEC, no entanto, só deve ser votada no ano que vem, já que as intervenções federais no Rio de Janeiro e em Roraima vetam mudanças na Constituição no período em que estiverem em vigor.
O foro privilegiado é um mecanismo previsto na Constituição Federal e dá a autoridades como o presidente da República, senadores, deputados federais e ministros o direito de serem investigados e julgados apenas pelo STF. Em maio deste ano, os ministros da Corte decidiram limitar o foro privilegiado de deputados e senadores somente quando os crimes forem cometidos durante mandato ou relacionados ao exercício do cargo.
Outro texto aprovado nesta terça nas comissões da Câmara foi a proposta de Reforma Tributária, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A matéria propõe a criação do Imposto sobre Operações de Bens e Serviços (IBS) para substituir taxas que incidem sobre bens de consumo, como água, alimentos e automóveis.
Por ser um tema defendido pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, e sua equipe econômica, a Reforma Tributária deve ser aprovada pelos parlamentares quando for à Plenário, em 2019.
Reportagem, Tácido Rodrigues