O Decreto nº 13.135/2026, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro, muda as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A norma revoga o Decreto nº 11.034, de 2022 e entra em vigor 20 dias após a publicação, ou seja, no início de novembro.
Atendimento por pessoa
O fornecedor passa a ser obrigado a oferecer atendimento por uma pessoa, por telefone e por canais eletrônicos, das 8h às 20h, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados. Além do telefone, deve haver pelo menos um canal eletrônico funcionando 24 horas por dia, como chats em sites e aplicativos ou mensagens instantâneas.
Sistemas automatizados e inteligência artificial continuam permitidos para triagem, distribuição e resolução de demandas, mas não podem impedir ou afastar a opção de falar em tempo real com um atendente. Para o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a questão não é ser contra o digital. "As máquinas podem ajudar, podem até resolver, mas nunca substituir, evitar ou afastar o atendimento feito por pessoas", afirmou.
Limites de espera
No telefone, em pelo menos 80% das demandas, o contato com uma pessoa deve ocorrer em até 20 segundos. Nas demais, a espera máxima é de 5 minutos, respeitadas as regras específicas de agências reguladoras. Se a ligação cair, a empresa deve retornar em até 5 minutos, aproveitar as informações já dadas e informar o número de protocolo, quando houver. O consumidor não pode ser obrigado a reiniciar o atendimento.
O atendimento deve ser gratuito e não pode depender de número de contrato, CPF ou outros dados prévios para começar. O decreto também limita a cinco os níveis de atendimento, proíbe publicidade durante a conversa, inclusive na espera, e veda a exigência de que o consumidor repita uma demanda já registrada, salvo por razão técnica fundamentada.
Prazos de resposta e registros
Demandas que não sejam urgentes devem ser respondidas em até 7 dias corridos, com resposta clara, objetiva e conclusiva. Casos de risco relevante têm tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. O consumidor pode pedir, gratuitamente, o histórico de suas demandas, que deve ser entregue em até 5 dias úteis, e as gravações de chamadas e mensagens do SAC devem ser guardadas por no mínimo 90 dias.
Cancelamento pelo mesmo canal
A opção de cancelamento deve estar disponível em todos os níveis do SAC, inclusive no primeiro. Além disso, nos canais de contratação, o cancelamento deve ser oferecido no mesmo menu eletrônico usado para contratar ou, havendo atendimento humano, pela mesma equipe que fez a contratação.
O consumidor não pode ser direcionado a outro menu, atendente ou canal. Os efeitos do cancelamento são imediatos, salvo necessidade técnica justificada, e o fornecedor deve informar eventuais multas ou outros custos.
Quem é alcançado
As regras gerais valem para fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal e para empresas que oferecem serviços financeiros, de pagamento ou de crédito por plataformas digitais sujeitas à supervisão do Banco Central.
Plataformas que intermediam produtos e serviços de terceiros (marketplaces), de transporte individual remunerado de passageiros e de entregas terão obrigações específicas: precisarão apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informações sobre seus modelos de atendimento, como número de reclamações, taxa de resolução e grau de satisfação dos consumidores.
A Senacon avaliará esses modelos e poderá adotar medidas para garantir sua adequação. Segundo Morishita, a ideia é criar um diagnóstico do atendimento nesses setores.
Fiscalização
A Senacon pode fiscalizar e aplicar sanções, sem prejuízo da atuação de outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e das agências reguladoras. As empresas também deverão manter um canal telefônico específico para demandas de Procons, Ministério Público e Defensoria Pública.
Quem já passou por aquela maratona de menus e robôs para falar com o Serviço de Atendimento ao Consumidor, o SAC, vai ter novas garantias legais. Um decreto publicado na terça-feira, dia treze, obriga as empresas abrangidas pela norma a oferecer atendimento por uma pessoa, e não por máquina, das oito da manhã às oito da noite, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados.
O atendimento humano vale tanto para o telefone quanto para os canais digitais, como chats e aplicativos de mensagem. Sistemas automatizados e inteligência artificial podem ser usados, mas não podem impedir que o consumidor fale com um atendente.
O decreto também define limites de espera. Na maior parte das ligações, pelo menos em oitenta por cento, a pessoa deve ser atendida em até vinte segundos. Nas demais, a espera máxima é de cinco minutos. Se a ligação cair, a empresa precisa retornar em até cinco minutos, sem que o consumidor tenha que repetir tudo desde o início.
Outra mudança é no cancelamento. O consumidor poderá cancelar um serviço pelo mesmo canal que usou para contratar, sem ser transferido para outro menu, outro atendente ou outro telefone. E os efeitos do cancelamento devem ser imediatos, salvo necessidade técnica justificada.
As demandas que não forem urgentes devem ser respondidas em até sete dias. E, quem quiser, pode pedir gratuitamente o histórico dos atendimentos, que deve ser entregue em até cinco dias úteis.
As regras valem para empresas reguladas pelo governo federal, incluindo serviços financeiros e de pagamento, e entram em vigor vinte dias após a publicação, ou seja, no início de novembro. Aplicativos de transporte, de entrega e marketplaces terão que enviar dados sobre o atendimento à Secretaria Nacional do Consumidor.
Reportagem, Sophia Muniz.